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Procurador-geral da República afirmou nesta semana que a medida é inconstitucional; MEC diz que matéria já foi admitida pelo Congresso

Ministério da Educação diz que reforma no ensino médio é
Gabriel Jabur/Agência Brasília
Ministério da Educação diz que reforma no ensino médio é "urgente" para melhorar desempenho dos alunos

O Ministério da Educação (MEC) contestou nesta terça-feira (20) o parecer emitido pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sobre a Medida Provisória (MP) que prevê reformas no Ensino Médio (MP 746/2016). Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), Janot defendeu que a matéria não apresenta os requisitos de relevância e urgência para edição de medidas provisórias, além de ferir diversos princípios constitucionais.

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Em nota divulgada à imprensa, o Ministério da Educação afirma que, apesar de respeitar o posicionamento de Janot, mantém o entendimento de que a medida provisória obedece ao requisito constitucional da urgência e relevância. “É urgente apresentar à sociedade uma proposta para enfrentar o flagelo do ensino médio. É importante lembrar que, há 20 anos, o País discute a reforma do ensino médio sem avançar para torná-la realidade.” A pasta destaca ainda que a MP teve admitida a sua constitucionalidade pelo Congresso Nacional.

A manifestação apresentada por Janot nesta semana faz parte da análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.599, proposta pelo Psol. Segundo o partido, que faz oposição ao governo Michel Temer, a norma viola os pressupostos exigidos pela Constituição para edição de medidas provisórias. A sigla sustenta que seria “cristalina” a ausência do requisito constitucional da urgência, além de, nas palavras da agremiação, desrespeitar o acesso amplo à educação e dificultar a redução de desigualdades, ao promover “retrocesso social”.

Para Janot, a medida é inconstitucional e “o desfazimento dos efeitos da concretização da reforma do ensino médio desenhada pela MP 746/2016 conduziria a grave situação de insegurança jurídica e a severos prejuízos pedagógicos e pessoais para toda a comunidade”.

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Para o MEC , o atual sistema é “injusto” e provoca um alto grau de exclusão. “Adiar a reforma do ensino médio comprometeria uma geração de jovens, enredada num sistema de péssima qualidade com os piores resultados de aprendizagem em avaliações nacionais, como o Ideb [Índice de Desenvolvimento da Educação Básica], que está estagnado, e internacionais, como o Pisa [Programa Internacional de Avaliação de Estudantes], no qual o Brasil piorou”.

Protestos

Anunciada pelo governo federal em setembro, a reforma do ensino médio foi alvo de protestos pelo Brasil , como as ocupações em escolas que provocaram o adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para mais de 240 mil candidatos . Os opositores criticavam, principalmente, o fato de que algumas disciplinas, como educação física, artes, sociologia e filosofia, deixariam de ser obrigatórias.

Entretanto, em votação na Câmara dos Deputados que avalizou a reforma, os parlamentares aprovaram emendas que mantiveram a obrigatoriedade das disciplinas. Em meio à polêmica entre o Ministério da Educação e o procurador-geral da República, o texto foi encaminhado para apreciação do Senado.


* Com informações da Agência Brasil

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