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Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, por 31 votos a favor e 20 contra, a constitucionalidade da PEC da reforma da Previdência

CCJ da Câmara aprovou admissibilidade da PEC da reforma da Previdência
Antonio Augusto / Câmara dos Deputados/divulgação - 18.10.2016
CCJ da Câmara aprovou admissibilidade da PEC da reforma da Previdência


Durante a madrugada desta quinta-feira (15), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, por 31 votos a favor e 20 contra, o parecer do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) pela constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, sobre a reforma da Previdência.

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O governo encontrou dificuldades no colegiado para aprovar a admissibilidade do parecer. Ao longo da reunião, vários partidos da base aliada se mostraram contra a alguns pontos apresentados pela PEC .

Após a aprovação da proposta, o próximo passo será a formação de uma comissão especial para o debate do mérito desta proposta, que define que o trabalhador deve alcançar a idade mínima de 65 anos e ao menos 25 anos de contribuição para que possa se aposentar. Desta forma, ele receberá 76% do valor da aposentadoria, o que equivale a 51% da média dos salários de contribuição, acrescentado de um ponto percentual da média para cada ano de contribuição.

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Entrarão no novo sistema todos os trabalhadores ativos. Para quem tem menos de 50 anos, no caso dos homens ou 45 anos, para as mulheres, deve-se seguir as novas regras de maneira integral. Aqueles que têm 50 anos ou mais serão enquadrados com uma regra distinta, com tempo adicional para solicitar o benefício. Não serão afetados os aposentados e os que cumprirem os requisitos para pedir o benefício, até que a reforma seja aprovada, porque estes já têm o direito adquirido.

Esta medida é uma das principais propostas do governo em uma tentativa de reequilibrar as contas públicas. Estima-se que a reforma garanta uma economia de aproximadamente R$ 740 bilhões em dez anos, entre 2018 e 2027.

Reforma recebeu críticas

Durante a madrugada a votação da admissibilidade teve duras críticas de deputados da oposição. “A madrugada é péssima conselheira e inimiga da transparência do Parlamento”, afirmou Chico Alencar, deputado pelo PSOL-RJ.

A votação sofreu críticas também de partidos da base aliada. “Eu estou votando sim porque estamos votando a admissibilidade, mas na comissão especial eu trabalharei para modificar a proposta”, disparou Ronaldo Fonseca, líder do PSD. 

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“Essa comissão estava trabalhando há cinco horas, foi pedido que não se suspendesse os trabalhos, isso foi uma falha incrível”, criticou Rogério Rosso (PSD - DF). A PEC da reforma da Previdência também não tem tido o apoio da população.

*Com informações da Agência Brasil

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