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Polêmica, medida aprovada após série de protestos passa a vigorar a partir desta quinta-feira (14); orçamento para 2017 já será baseado nessa emenda

Sessão do Congresso promulgou o teto de gastos; mesa é composta por  Rodrigo Maia, Renan Calheiros e Waldir Maranhão
Lucio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados - 15.12.16
Sessão do Congresso promulgou o teto de gastos; mesa é composta por Rodrigo Maia, Renan Calheiros e Waldir Maranhão

O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (15) a emenda constitucional que limita por 20 anos os gastos públicos. A polêmica PEC 55 foi aprovada pelos senadores na última terça-feira (13).

Encaminhada pelo governo de Michel Temer ao Legislativo com o objetivo de equilibrar as contas públicas por meio de um rígido mecanismo de controle de gastos, a PEC do teto de gastos públicos  determina que, a partir de 2018, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A inflação a ser considerada para o cálculo dos gastos será a medida nos últimos 12 meses, até junho do ano anterior. Assim, em 2018, por exemplo, a inflação usada será a medida entre julho de 2016 e junho de 2017.

Para 2017, primeiro ano de vigência da PEC, o teto será definido com base na despesa primária paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), com a correção de 7,2%, a inflação prevista para este ano.

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O regime valerá para os orçamentos fiscal e da seguridade social e para todos os órgãos e Poderes da República. Dentro de um mesmo Poder, haverá limites por órgão. Existirão, por exemplo, limites individualizados para tribunais, Conselho Nacional de Justiça, Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público, etc.

O órgão que desrespeitar seu teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou conceder incentivos fiscais, no caso do Executivo.

A partir do décimo ano, o presidente da República poderá rever o critério uma vez a cada mandato presidencial, enviando um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional.

Exceções

Tramitação da PEC do teto de gastos públicos no Congresso desencadeou uma série de protestos pelo País
Jefferson Rudy/Agência Senado - 29.11.2016
Tramitação da PEC do teto de gastos públicos no Congresso desencadeou uma série de protestos pelo País

Algumas despesas não vão ficar sujeitas ao teto. É o caso das transferências de recursos da União para estados e municípios. Também escapam gastos para realização de eleições e verbas para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Profissionais da Educação Básica (Fundeb).

Saúde e educação também terão tratamento diferenciado. Esses dois pontos vêm gerando embates entre governistas e oposição desde que a PEC foi anunciada pelo presidente Michel Temer. Para 2017, a saúde terá 15% da receita corrente líquida, que é o somatório arrecadado pelo governo, deduzido das transferências obrigatórias previstas na Constituição.

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A educação, por sua vez, ficará com 18% da arrecadação de impostos. A partir de 2018, as duas áreas passarão a seguir o critério da inflação (IPCA).

Manifestações

A aprovação da PEC do teto foi bastante criticada por alguns setores da sociedade, e gerou manifestações violentas por todo o Brasil. Para os oposicionistas, a iniciativa vai impedir investimentos públicos, agravar a recessão e prejudicar principalmente os mais pobres, ao diminuir recursos para áreas como educação e saúde. Eles tentaram adiar ou cancelar a votação, mas tiveram seus requerimentos derrotados.

No entanto, a base governista considera a medida fundamental para garantir o reequilíbrio das contas do País, visto que os gastos públicos vêm crescendo continuamente, em termos reais muito acima do Produto Interno Bruto (PIB). Além disso, consideram que o novo regime fiscal previsto pela proposta permitirá a redução da taxa de juros e um ambiente propício à retomada do crescimento econômico.


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