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Orçamento do próximo ano fechou em R$ 3,5 trilhões. Parlamentares também votaram os destaques da LDO, autorizando o governo federal a fechar o próximo ano com um déficit bilionário; veja detalhes da votação

Esse é o primeiro orçamento elaborado pelo Congresso Nacional com as regras da PEC do teto de gastos
Jefferson Rudy/Agência Senado - 15.12.16
Esse é o primeiro orçamento elaborado pelo Congresso Nacional com as regras da PEC do teto de gastos

Em uma rápida votação, o Congresso Nacional aprovou a proposta orçamentária de 2017 (PLN 18/16). Como havia acordo, o relator-geral do texto, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), nem precisou ler o parecer. O texto segue agora para sanção presidencial.

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Esse é o primeiro orçamento elaborado pelo Congresso com as regras da PEC do teto de gastos, determinado pela Emenda Constitucional 95, que foi promulgada nesta quinta-feira (15). A proposta orçamentária fixa os gastos federais em R$ 3,5 trilhões no próximo ano, valor que inclui despesas com juros e amortização da dívida pública (R$ 1,7 trilhão).

O texto destina ainda R$ 306,9 bilhões para pagamento de pessoal na esfera federal, R$ 90 bilhões para investimentos das estatais e R$ 58,3 bilhões para investimentos com recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Essa última dotação subiu R$ 19 bilhões em relação à proposta original. O aumento decorreu de emendas de deputados e senadores às despesas de 2017.

LDO

O Congresso Nacional rejeitou os três destaques apresentados ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A rejeição também foi fruto de acordo fechado entre o governo e os partidos. 

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Com a votação dos destaques, o Congresso concluiu a análise da matéria, que será enviada para a sanção presidencial.

A LDO é a norma que orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento da União. O texto define também a meta fiscal do governo para o ano seguinte.

O texto principal da proposta foi aprovado em agosto. Relatada pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT), a proposta autoriza o governo federal a fechar o ano de 2017 com um déficit de R$ 139 bilhões e prevê um crescimento de 1,2% no Produto Interno Bruto (PIB).

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Caso se confirme essa estimativa, o Brasil completará quatro anos consecutivos de déficit fiscal e, consequentemente, de crescimento da dívida pública nacional. Além do rombo previsto em nível federal, o projeto antecipa déficits de R$ 1,1 bilhão para estados e municípios e de R$ 3 bilhões para as estatais.

Crédito suplementar 

O Congresso Nacional aprovou também, em uma única votação, 31 projetos que liberam recursos do Orçamento deste ano para diversos órgãos públicos, de todos os poderes. Foram aprovados créditos suplementares (que reforçam dotação) e especiais (que criam uma dotação).

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