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Parlamentares contrários ao governo Michel Temer alegam que a medida é inconstitucional por "interferir" na autonomia dos Três Poderes

Em reunião na manhã desta terça-feira (13), bancada de oposição no Senado decidiu votar contra a PEC dos Gastos
Edilson Rodrigues/Agência Senado - 13.12.16
Em reunião na manhã desta terça-feira (13), bancada de oposição no Senado decidiu votar contra a PEC dos Gastos

Pouco depois de o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 ter sido aprovado em segunda votação no Senado, parlamentares de oposição disseram que vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida, que limita o crescimento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos.

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“A PEC é inconstitucional, interfere nos outros poderes, que são independentes e autônomos, e também ataca o artigo da Constituição que impede que os direitos sociais sofram uma regressão. Então, o próximo passo efetivamente será pedirmos uma ação de inconstitucionalidade contra essa proposta de emenda constitucional”, disse Humberto Costa (PT-PE), líder do partido no Senado .

Antes da votação, as senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Vanessa Graziotin (PCdoB-AM) protocolaram pedido no STF para tentar interromper a votação da matéria, também conhecida como PEC do Teto dos Gastos. O argumento utilizado foi o de que a contagem de prazo entre um turno de votação e outro não poderia incluir sessões extraordinárias, como ocorreu. Entretanto, o ministro Roberto Barroso indeferiu o pedido.

Eleições diretas

A oposição também defende a renúncia do presidente Michel Temer ainda neste ano e, consequentemente, a convocação de eleições diretas. Segundo Costa, após reunião com os partidos contrários ao governo Temer, os oposicionistas decidiram que não votariam a PEC e nenhuma outra pauta sem que haja uma definição sobre a crise política. A afirmação foi feita em referência ao vazamento de delações premiadas da Odebrecht que apontam o envolvimento de pessoas ligadas ao Planalto.

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"Essas denúncias, verdadeiras ou não, atingiram o coração do governo e o próprio presidente da República. E se já faltava para esse governo legitimidade, pelo fato de ser oriundo de um processo político, e não de um processo constitucional, agora com o envolvimento de tantos integrantes da alta cúpula em denúncias, uma queda extremamente importante da popularidade do governo, não há outra saída para o País que não seja elegermos um governo que seja representante da vontade da maioria”, disse Costa.

Caso não haja renúncia de Temer até o fim do ano, os oposicionistas defendem que seja feita uma alteração na Constituição que possibilite a realização de eleições diretas no ano que vem. O texto constitucional vigente prevê que, em caso de impedimento do presidente e do vice nos últimos dois anos do mandato, o Congresso Nacional deve convocar eleições em 30 dias depois da vacância do último cargo, no caso do vice-presidente.

Apesar de defendida pela oposição, a proposta de novas eleições conta com apoio até mesmo dentro da base governista. Caso do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO). "O momento nacional é sério, grave, e não podemos fazer cara de paisagem como se nada estivesse acontecendo. Neste momento, o Congresso tem credibilidade para legislar? Para governar? Se não tem, a população tem que ter condição de reelegê-los novamente."

O PPS, que também integra a base aliada, afirmou por meio de nota que “momentos de crise exigem união em prol do País e dos interesses dos brasileiros. A situação não deve servir de justificativa para ameaças e até chantagem com o objetivo de conquistar mais espaço de poder. Aliás, chantagem é uma coisa que já deveria ter sido varrida da política”, disse o líder da legenda na Câmara, deputado Rubens Bueno, do Paraná.

Bueno acrescenta que o momento é de superação da crise. “Temos um governo transitório com a principal missão de adotar algumas medidas fundamentais para superação da crise econômica que está afetando a vida de milhões de brasileiros. É o caso, por exemplo, da reforma da Previdência. Não é um governo salvador da Pátria. Sabíamos disso quando aprovamos o impeachment . Então, não convém tomar atitudes para agravar ainda mais a crise.”

A crise no governo se intensificou depois da saída do ministro Geddel Vieira Lima  e das delações de executivos da Odebrecht que envolvem o primeiro escalão do Planalto. No Senado, a base ficou fragilizada depois que o STF aceitou denúncia contra o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) por peculato.


* Com informações da Agência Brasil

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