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Relator das Nações Unidas para extrema pobreza e direitos humanos criticou proposta do governo, alegando que PEC "colocará futuras gerações em risco"

PEC do teto de gastos públicos já foi aprovada em primeiro turno no Senado e voltará a ser analisada na terça-feira
Pedro França/Agência Senado - 20.9.16
PEC do teto de gastos públicos já foi aprovada em primeiro turno no Senado e voltará a ser analisada na terça-feira

O relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston, avaliou que a proposta que cria um teto para os gastos públicos  pelos próximos 20 anos (PEC 55), terá um impacto “severo” sobre os mais pobres. Em texto divulgado nesta sexta-feira (9), Alston recomenda ao governo brasileiro que faça uma estimativa do impacto da medida sobre os setores mais pobres da sociedade e que identifique outras alternativas para atingir a austeridade fiscal.

“Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, portanto, colocando toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais”, diz o relator da ONU para extrema pobreza e direitos humanos.

A PEC do teto deverá ser votada em segundo turno pelo Senado  na próxima terça-feira (13). A proposta limita as despesas do governo federal, com cifras corrigidas pela inflação, pelo período de 20 anos. A medida é vista pelo governo como forma de incentivar a retomada da economia brasileira.

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Com a PEC, governo evidentemente viola as obrigações do Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais"

A proposta do governo não prevê um limite mínimo de gastos para saúde e educação, mas as áreas estarão sob o mesmo teto das despesas públicas. O ministro da Educação, Mendonça Filho, alega  que esses setores terão prioridade. 

Para Alston, o efeito principal e inevitável da PEC será o prejuízo aos mais pobres nas próximas décadas. “Vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que, para o Brasil, os direitos sociais terão muito baixa prioridade nos próximos 20 anos.”

"Viola obrigações"

O comunicado diz que o Brasil é a maior economia da América Latina e sofre sua mais grave recessão em décadas, com níveis de desemprego que quase dobraram desde o início de 2015. No entanto, a PEC “evidentemente viola as obrigações do Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que o País ratificou em 1992, que veda a adoção de ‘medidas deliberadamente regressivas’ a não ser que não exista nenhuma outra alternativa e que uma profunda consideração seja dada de modo a garantir que as medidas adotadas sejam necessárias e proporcionais".

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O relator diz que entrou em contato com o governo brasileiro para entender melhor o processo e o propósito das medidas. Ele ressaltou que “mostrar prudência econômica e fiscal e respeitar as normas internacionais de direitos humanos não são objetivos mutuamente excludentes, já que ambos focam na importância de desenhar medidas cuidadosamente de forma a evitar ao máximo o impacto negativo sobre as pessoas”.

A PEC que se tornou alvo de preocupação por parte da ONU tem o objetivo de limitar o crescimento das despesas do governo. Considerada pelo governo Michel Temer como o primeiro passo para superar a crise econômica e financeira do País, a medida fixa para os três Poderes, Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União um limite anual de despesas.

*Com informações da Agência Brasil

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