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Relatório de deputado inclui mudança na proposta original do governo, excluindo bombeiros e policiais da reforma da Previdência; entenda

Parlamentar entregaria parecer nesta quarta, apenas um dia depois de a PEC ter sido enviada ao Congresso
MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL
Parlamentar entregaria parecer nesta quarta, apenas um dia depois de a PEC ter sido enviada ao Congresso

O relator da reforma da Previdência, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), entregou na tarde desta quinta-feira (8) seu parecer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pela admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera as regras da aposentadoria.

O parlamentar afirmou que entregaria o parecer nesta quarta-feira (7) , mas acabou atrasando. O relatório já foi feito com base na última versão da PEC 287. De acordo com o deputado peemedebista, o atraso aconteceu por causa dos reajustes necessários no relatório – e uma “alteração que aconteceu de última hora na PEC”. 

Moreira disse que todas as alterações foram de mérito, e pontuais, e que para seu parecer na CCJ não houve mudanças. Isso porque o governo modificou a proposta original, excluindo bombeiros e policiais da reforma da Previdência, assim como militares das Forças Armadas.

O governo enviou a primeira versão da PEC na segunda. O texto foi substituído por outro na terça e sofreu uma retificação na quarta. 

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Anteriormente, no texto original, a PEC previa que os estados aprovassem as leis de transição para que policiais militares passassem a ter previdências comuns, ao invés de especiais, como acontece. A partir de agora, isso será tratado não pela PEC, mas em um projeto de lei separado que será apresentado ao Congresso, segundo explicou o relator.

“É assim que indica a Constituição, por uma remissão por ato infraconstitucional, porque se não a Constituição fica muito prolixa”, afirmou o deputado, ao justificar a retirada de bombeiros e policiais militares da PEC.

Situação de membros das Forças Armadas

A nova versão da PEC da Previdência conserva o direito de acumular benefícios dado aos membros das Forças Armadas. O presidente da CCJ, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), afirmou que espera que a PEC da reforma seja admitida até a próxima quinta-feira (15) para que a comissão especial possa discutir o tema ainda em 2016.

Para o deputado, “a CCJ dá só um parecer técnico sobre a constitucionalidade”, disse Serraglio.

Passo a passo

O primeiro passo da tramitação da PEC é a análise da Comissão de Constituição e Justiça, que deve verificar se as mudanças realizadas no texto são constitucionais. Segundo o Regimento Interno da Câmara, após a aprovação de admissibilidade da PEC pela comissão – e a formação da comissão especial que vai analisar o mérito da proposta – a tramitação vai de 11 a 40 sessões.

De acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), após a tramitação da PEC na comissão especial, será constituída uma comissão geral no plenário da Câmara para que a matéria seja novamente debatida com a sociedade.

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O texto da reforma da Previdência foi elaborado pelo Executivo e chegou ao Congresso Nacional na última segunda-feira (6). A proposta estabelece a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem e tempo mínimo de contribuição de 25 anos. A regra valerá para homens com idade inferior a 50 anos e mulheres com menos de 45 anos.

*Com informações da Agência Brasil

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