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Colegiado vai apreciar PEC que estende tempo de benefício para mães de prematuros e também analisar a legalidade da interrupção da gravidez

Comissão especial que analisará aborto  foi instalado por decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia
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Comissão especial que analisará aborto foi instalado por decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (7) uma comissão especial para analisar  a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/11, que amplia o período de licença-maternidade para as mães de bebês prematuros. Apresentado pelo deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES), o texto determina que a licença de 120 dias só começará a contar a partir do momento em que a criança receber alta do hospital. Além desse assunto, a comissão vai discutir a legalidade do aborto no Brasil.

O colegiado formado para discutir o aborto no País foi instalado por decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, em uma ação julgada em novembro, que não é crime a interrupção da gravidez até o terceiro mês.

O entendimento de parlamentares que compõem a comissão é que o STF usurpou o poder do Legislativo de elaborar leis e feriu a Constituição. “Foi uma decisão absolutamente equivocada e usurpadora de competências”, afirmou o presidente eleito da comissão especial, deputado Evandro Gussi (PV-SP).

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“Quando o STF decidiu pela legalidade da interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação, transformou-se em um inimigo da Constituição. O aborto é crime segundo o Código Penal e não pode o juiz negar prescrição a leis aprovadas pelo Parlamento”, continuou.

A Constituição de 1988 estabelece que o “direito à vida é inviolável”. Já o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) prevê prisão para quem provocar aborto, seja a própria gestante ou uma terceira pessoa, como médico ou enfermeiro.

Outra proposta

Também em tramitação na Câmara, outra PEC (164/12), apresentada pelo deputado João Campos (PRB-GO) e pelo ex-deputado Eduardo Cunha, determina que o direito à vida é inviolável “desde a concepção”.

A ideia de Campos é agilizar a análise de admissibilidade desta proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde o texto está agora, e levá-la para a comissão especial e apensá-la à PEC 58.

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“A PEC do Dr. Jorge Silva não trata deste tema, mas é um assunto correlato, portanto pertinente”, disse Campos.

Roteiro de trabalho

A comissão especial que vai discutir o aborto voltará a se reunir na terça-feira (13), às 17 horas, para votar um roteiro de trabalhos a ser seguido a partir do próximo ano. O relator designado, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), disse que conduzirá seu trabalho atento à vontade das ruas. “Nós temos que estar atentos para a vida.”

*Com informações da Agência Câmara

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