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Imigrantes regulamentados também terão direito ao Sistema Único de Saúde (SUS) e à educação além de previdência social; lei irá para sanção do Senado

Entre as principais mudanças da proposta está a garantia ao imigrante da condição de igualdade aos brasileiros
Marcelo Camargo / Agência Brasil
Entre as principais mudanças da proposta está a garantia ao imigrante da condição de igualdade aos brasileiros

Deputados aprovaram na última terça-feira (6) uma nova Lei da Migração que define parâmetros mais flexíveis para a entrada e permanência de estrangeiros no Brasil.

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Entre as principais mudanças da proposta aprovada pela Câmara está a garantia aos imigrantes da condição de igualdade aos brasileiros, a inviolabilidade do "direito à vida, à liberdade e à igualdade" além de "à segurança e à sociedade privada". 

Os imigrantes regulamentados ainda terão direito ao Serviço Único de Saúde (SUS) e ao sistema público de educação, bem como ao registro e documentação, direitos garantidos a todos os brasileiros. 

Direito ao Trabalho

Outro ponto abraçado pela nova proposta diz que os estrangeiros regulamentos também poderão ingressar no mercado de trabalho, inclusive em cargos públicos e ter direito à previdência social.

Tráfico de Pessoas

A proposta ainda tipifica como crime a ação de traficantes que promovem a entrada ilegal de estrangeiros em território nacional ou de brasileiros em país estrangeiro, e fixa como punição ao tráfico de pessoas multa e reclusão de dois a cinco anos.

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A sanção pode ser agravada se ocorrer violência. A lei ainda poderá garantir que o estrangeiro não seja deportado ou repatriado se houver situações em seu país de origem que possam colocar sua vida e integridade pessoal em risco.

Instituições humanitárias demandam a criação do visto humanitário, como o que é concedido atualmente para haitianos
Angela Peres/Secom - 11.04.2013
Instituições humanitárias demandam a criação do visto humanitário, como o que é concedido atualmente para haitianos


Visto Humanitário

A aprovação do projeto ocorre no momento em que organizações da sociedade civil responsáveis pela assistência a apoio a migrantes e refugiados realizam em Brasília o 12º Encontro da Rede Solidária para Migrantes e Refugiados.

Entre outras reivindicações, as entidades pedem a aprovação de uma lei que coloque o migrante no foco da política de migração do País.

Uma das mudanças sugeridas é a simplificação do processo de ingresso de imigrantes no Brasil e a inclusão da possibilidade de concessão de visto humanitário, como o que é concedido atualmente para haitianos e sírios.

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“Essa lei vai permitir uma imigração mais ordenada, mais humanizada que, ao mesmo tempo, terá impacto na instituição do refúgio, porque aquele imigrante que hoje não tem outra opção para se regularizar no país, pede refúgio”, afirma Isabel Marquez, representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur).

O texto original do Senado sofreu mudanças, por isso o projeto deve passar por nova votação na Casa. Se aprovada, a lei que garante diversos direitos a imigrantes deve substituir o Estatuto do Estrangeiro, de 1980, e revogar a Lei da Nacionalidade (818/49). 

* Com informações da Agência Brasil

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