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Roberto Requião incorporou parte das sugestões feitas por Sérgio Moro, mas manteve pontos da proposta sobre os quais o juiz manifestou-se contrário

Previsão é que o projeto seja votado na terça-feira (6) no plenário do Senado, mas corre o risco de ser retirado da pauta
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados - 18.10.16
Previsão é que o projeto seja votado na terça-feira (6) no plenário do Senado, mas corre o risco de ser retirado da pauta

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) apresentou nesta segunda-feira (5) seu relatório com mudanças ao Projeto de Lei do Abuso de Autoridade. O senador incorporou parte das sugestões feitas pelo juiz federal Sérgio Moro, que esteve no Senado em debate sobre este tema na semana passada , mas manteve pontos do projeto sobre os quais Moro manifestou-se contrário e que afetam práticas que vêm sendo adotadas no protocolo de atuação da Operação Lava Jato.

Um exemplo disso é que o relatório com mudanças ao Projeto de Lei do Abuso de Autoridade de Requião prevê pena de detenção de um a quatro anos e multa para o juiz que “decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo”. As conduções coercitivas têm sido comumente utilizadas nas diversas fases da Operação Lava Jato.

A negativa de liminar ou habeas corpus, por parte da autoridade judiciária, “quando manifestamente cabível” também pode resultar em pena de detenção de um a quatro anos e multa. E, da mesma forma, poderá ser punido o juiz que negar o relaxamento de prisão manifestamente ilegal ou que negar substituição da prisão preventiva por outro tipo de medida cautelar quando for “cabível”.

O relatório prevê também a mesma pena para autoridades que constranjam preso ou detento a “produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro”, ou a se expor a situações vexatórias. E ainda  pena de seis meses a dois anos e multa para a autoridade que fotografar ou filmar e divulgar ou publicar as imagens do preso, investigado, indiciado ou vítima em processo penal sem o seu consentimento. A possibilidade de fazer filme ou fotografia para produção de provas para a investigação fica resguardada e não configura crime.

Abusos

O relatório trata de alguns abusos dos quais policiais militares são comumente acusados por organizações de direitos humanos, como o de “constranger, sob violência ou grave ameaça, o funcionário ou empregado de instituição hospitalar a admitir para tratamento pessoa cujo óbito tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apuração”. Nesse caso, a pena é de detenção de um a quatro anos.

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E estabelece a mesma pena para a autoridade que “inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade, de expor pessoa ao vexame ou à execração pública ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade”. O artigo se enquadraria nos casos em que, após confrontos ou execuções de suspeitos, policiais alteram a cena do crime para se isentar de responsabilidade ou incriminar terceiros.

Sugestão de Moro

Para Requião, o texto final acatou as sugestões feitas pelo juiz Sérgio Moro. Uma das principais preocupações externadas pelo juiz durante o debate temático no Senado na semana passada era que as autoridades judiciárias pudessem ser posteriormente criminalizadas por suas decisões quando as tomassem por convicção – o chamado crime de hermenêutica.

Juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato na primeira instância, durante visita ao Senado
Geraldo Magela/Agência Senado - 1.12.16
Juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato na primeira instância, durante visita ao Senado

O relator entende que o tema fica resolvido no substitutivo apresentado hoje. “Eu acatei todas as ideias dele, a única divergência era a questão de hermenêutica. Eu coloquei na cabeça do projeto para todo mundo entender que tudo o que vem abaixo se rege por essa regra”, disse.

O texto do projeto estabelece que “não constitui crime de abuso de autoridade o ato amparado em interpretação, precedente ou jurisprudência divergentes, bem assim o praticado de acordo com avaliação aceitável e razoável de fatos e circunstâncias determinantes, desde que, em qualquer caso, não contrarie a literalidade da lei”.

Para o relator, o juiz demonstrou a intenção de que todo o projeto sobre abuso de autoridade fosse abandonado, em razão do resguardo da Operação Lava Jato. Requião, no entanto, acredita que o momento é uma oportunidade para se reformar a lei de abuso de autoridade.

“Eu quero ladrão na cadeia. Mas eu não quero procurador e juiz mandando no Brasil. Faz concurso público e vira dono da República? Ao mesmo tempo, é claro que eu fico contente com o que eles estão fazendo e com o belo trabalho que estão prestando”, disse.

A previsão é que o projeto seja votado na terça-feira (6) no plenário do Senado, mas um grupo de senadores pretende apresentar requerimento para que ele seja retirado de pauta. O requerimento conta, até o momento, com 21 assinaturas, mas pode receber mais até a hora em que for apresentado.

Procuradores

Procuradores-gerais de Justiça divulgaram nesta segunda-feira (5) nota em que manifestam preocupação com a aprovação da urgência do projeto de Lei do Senado que trata de alterações na Lei de Abuso de Autoridade. 

Em nota, os procuradores afirmam que são favoráveis ao aperfeiçoamento da Lei de Abuso de Autoridade, que entrou em vigor em 1965, mas entendem que a independência do Ministério Público e do Poder Judiciário devem ser mantidas.

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"[Os procuradores] reforçam a necessidade de ser preservada a independência de atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário, como elemento essencial do Estado Democrático de Direito, de modo a assegurar as garantias fundamentais previstas na Constituição", diz a nota.

O Projeto de Lei nº 280/2016  foi apresentado por Renan, que considera que a legislação vigente está defasada e, por isso, precisa de aprimoramentos. O projeto apresentado prevê que servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público possam ser punidos caso sejam determinadas prisões “fora das hipóteses legais", como ao submeter presos ao uso de algemas sem que apresentem resistência à prisão e fazer escutas sem autorização judicial, atingindo “terceiros não incluídos no processo judicial ou inquérito”.

* Com informações da Agência Brasil

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