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Presidente da Câmara determinou a criação de uma comissão para debater o tema após Supremo descriminalizar aborto até o terceiro mês de gestação

Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, criou comissão para discutir decisão da 1ª Turma do STF sobre aborto
Luis Macedo/Câmara dos Deputados - 30.11.16
Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, criou comissão para discutir decisão da 1ª Turma do STF sobre aborto

Momentos após a maioria dos ministros que integram a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que a prática de aborto  até o terceiro mês de gestação não é crime, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou a criação de uma comissão para debater o assunto.

A força-tarefa de Maia pretende incluir na Constituição uma regra clara sobre o aborto , podendo tornar mais rígida a legislação sobre a interrupção de gravidez. O presidente da Câmara pediu aos líderes dos partidos que indiquem o quanto antes os integrantes do novo colegiado para que ele possa iniciar o seu funcionamento o mais breve possível.

“Sempre que o Supremo legislar, nós vamos deliberar sobre o assunto”, disse Maia na noite desta terça-feira (29).

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A decisão que abriu precedentes para a descriminalização do aborto se deu a partir do julgamento de um pedido de prisão preventiva feito pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que denunciou duas pessoas pela suposta prática do crime de aborto com o consentimento da gestante e formação de quadrilha.

Em seu voto, que foi seguido pela maioria da 1ª Turma da Corte, o ministro Luís Roberto Barroso defendeu que não havia no caso "requisitos que autorizam a prisão cautelar" e considerou a criminalização do aborto "incompatível com diversos direitos fundamentais, entre eles os direitos sexuais e reprodutivos e a autonomia da mulher, a integridade física e psíquica da gestante e o princípio da igualdade".

Barroso ressaltou que a vida potencial do feto é “evidentemente relevante”, mas considerou que a criminalização do aborto antes de concluído o primeiro trimestre de gestação "viola diversos direitos fundamentais da mulher".

"A criminalização é incompatível com os seguintes direitos fundamentais: os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, que não pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gestação indesejada; a autonomia da mulher, que deve conservar o direito de fazer suas escolhas
existenciais; a integridade física e psíquica da gestante, que é quem sofre, no seu corpo e no seu psiquismo, os efeitos da gravidez; e a  igualdade da mulher, já que homens não engravidam e, portanto, a equiparação plena de gênero depende de se respeitar a vontade da mulher
nessa matéria", escreveu o ministro.

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Protestos

Luís Roberto Barroso:
Rosinei Coutinho/SCO/STF - 29.11.16
Luís Roberto Barroso: "Criminalização do aborto viola direitos fundamentais da mulher"

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Após saberem da decisão do STF, vários deputados vociferaram contra a avaliação do Supremo ao longo da sessão plenária na Câmara. A tag "AbortoNão" também foi, ao durante a manhã desta quarta-feira (30), o termo mais comentado no Twitter, com mais de 22 mil mensagens.

O líder do PV na Câmara, deputado Evandro Gussi (SP), afirmou que a decisão do STF "revoga o Código Penal", que só admite a interrupção da gravidez em caso de estupro e para salvar a vida da mãe. “Revogar o Código Penal, como foi feito, é verdade, num caso concreto, trata-se de um grande atentado ao Estado de direito. O aborto é um crime abominável porque ceifa a vida de um inocente”, disse.

O deputado Edmar Arruda (PSD-PR) referiu-se à religião para condenar a descriminalização do aborto. “Nós, que somos cristãos, nós que defendemos a família, nós que defendemos a vida, nós não concordamos com essa decisão”.

*Com informações da Agência Câmara

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