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Jurista considera "razoáveis" as manifestações de preocupação em relação ao projeto, que deverá ser votado na semana que vem pela Câmara

Ministro Fux, do Supremo, considera
Fellipe Sampaio/SCO/STF - 17.11.2016
Ministro Fux, do Supremo, considera "razoáveis" manifestações de preocupação sobre a lei do caixa dois

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta sexta-feira (25) que o projeto de lei que anistia o caixa dois, mesmo que aprovado pela Câmara dos Deputados, pode acabar sendo enviado para análise da Corte. De acordo com o jurista, o colegiado pode ser acionado para se manifestar sobre a constitucionalidade ou não da matéria.

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“O Brasil não tem controle preventivo de constitucionalidade, então, o Supremo não é chamado antes para se manifestar se ela [a proposta] é constitucional ou não. Ele [STF] se pronuncia com a lei já em vigor ou quando está tramitando, e se nessa tramitação houver alguma violação ao processo legislativo em si traçado pela Constituição”, explicou Fux, em evento realizado no Rio de Janeiro.

Fux disse que considera “razoáveis” as manifestações de outros magistrados sobre a preocupação com a possibilidade de o projeto de lei descriminar condutas prejudiciais ao País, como a possível anistia ao caixa dois. Entre os juízes que fizeram declarações nesse sentido está Sérgio Moro , da 13ª Vara Federal, responsável pelas ações penais da Operação Lava Jato em primeira instância.

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Apesar de citar a possibilidade de a matéria ser avaliada pela Corte, Fux evitou opinar sobre o tema. “Como [o projeto] vai acabar se encaminhando eventualmente para o STF , como é que vou me pronunciar sobre o mérito disso se eu posso amanhã ou depois ter que julgar e dizer se a lei procede ou não procede, se é razoável ou não?”, afirmou.

Comissão do Extrateto

No evento realizado no Rio, Fux também manifestou apoio à chamada Comissão Especial do
Extrateto, criada no Senado para levantar os salários pagos acima do teto estabelecido pela Constituição nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Ele classificou a medida como “muito importante para que haja até uma valorização do princípio da igualdade, que todos ganhem igual, obedecido o teto”.

O teto constitucional atual é de R$ 33.763, valor do salário dos ministros do STF. Liminar emitida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em janeiro de 2015, torna automático o reajuste dos salários de todos os magistrados das justiças federal e estaduais, vinculando os aumentos a qualquer elevação dos subsídios pagos aos ministros do STF.

Em relação ao momento econômico pelo qual passa o Brasil , Fux reconhece que há uma crise grave e que o Judiciário não é “insensível” em relação a essa situação. “O momento é de compreensão e de colaboração entre as instituições”, afirmou.

Garotinho

Fux comentou também sobre a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de conceder habeas corpus ao ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho , preso pela Polícia Federal no último dia 16 acusado de envolvimento em esquema de compra de votos na cidade de Campos dos Goytacazes, cidade onde ocupava o cargo de secretário de Governo.

Para Fux, que além de ministro do Supremo é vice-presidente do TSE, a concessão do habeas corpus se baseou na “fragilidade” das provas que levaram o ex-governador à prisão preventiva. “Mas, por via das dúvidas, como a própria lei indica que deve haver um substitutivo para a prisão preventiva, foram adotadas várias medidas que têm certas restrições severas, não só a multa, mas talvez uma bem expressiva que é não abandonar o distrito onde foi preso, onde se submeteu a uma cirurgia. Com isso, conseguimos alcançar o objetivo de uma outra medida restritiva que é não entrar em contato com ninguém que faça parte do processo que possa vir a produzir provas contra ele”, ponderou.


* Com informações da Agência Brasil

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