Tamanho do texto

Proposta de mudança provocou reações contrárias de magistrados, como Sérgio Moro, que classificam iniciativa como uma "intimidação" aos juízes

Proposta de Renan Calheiros de atualizar a Lei de Abuso de Autoridade provocou reações contrárias de magistrados
Geraldo Magela/Agência Senado - 23.11.2016
Proposta de Renan Calheiros de atualizar a Lei de Abuso de Autoridade provocou reações contrárias de magistrados


Em debate no plenário sobre o projeto que modifica o texto da lei de Abuso da Autoridade (Lei 4.898/1965), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu nesta quarta-feira (23) a modificação da legislação para "resguardar direitos dos cidadãos contra o eventual autoritarismo do Estado". 

LEIA MAIS:  Temer dá posse a Freire e diz que novo chefe do MinC "ajudará a salvar o Brasil"

" N a ditadura, limitam-se os direitos em detrimento do cidadão, enquanto, na democracia, as liberdades civis são respeitadas, e os freios dirigem-se exatamente ao poder estatal para proteger o indivíduo”, pontuou Renan .  

Contra Abusos 

Logo após o projeto de Lei nº 280, de 2016 ser apresentado por Renan, os senadores aprovaram o regime de urgência da medida. O texto foi analisado pela Comissão da Consolidação da Legislação Federal e da Regulamentação da Constituição e agora será votado em plenário.

No plenário do Senado, a subprocuradora-geral da República, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, discordou da proposta com o argumento de que "vários tipos penais que se pretende colocar na nova lei já existem no Código Penal" e que hoje "não se trabalha na ausência de regras."

Já para o defensor público-geral federal, Carlos Eduardo Barbosa, há uma urgente necessidade de atualizar a legislação que deve servir como "importante instrumento à própria magistratura e um importante instrumento que vai ser dado ao próprio Ministério Público". 

LEIA MAIS:  Tribunal de Contas adia análise de possíveis benefícios a delatores da Lava Jato

O representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), José Alberto Ribeiro Simonetti, afirmou que a organização realiza "debates internos sobre cada um dos temas abordados no projeto" e afirmou que  a OAB irá encaminhar sugestões sobre a medida ao Senado.

Simonetti afirmou, porém, que mesmo que o Conselho Federal da Ordem não tenha concluídos os debates, “a OAB é, sim, favorável a toda e qualquer reforma na legislação que venha a tolher o abuso de autoridades".

Depois de polêmica, senadores aprovaram o regime de urgência da media que será votada em Plenário da Câmara
Antonio Cruz / Agência Brasil - 23.11.2016
Depois de polêmica, senadores aprovaram o regime de urgência da media que será votada em Plenário da Câmara


Reações Contrárias

A proposta de Renan de atualizar a Lei de Abuso de Autoridade provocou reações contrárias de magistrados, como Sérgio Moro, e da Associação dos Juízes Federais do Brasil que classificou a iniciativa como uma tentativa de intimidar os juízes.

LEIA MAIS:  Integrante do Conselho de Ética pede para não analisar processo contra Geddel

O projeto apresentado por Renan prevê que servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público possam ser punidos caso sejam determinadas prisões “fora das hipóteses legais", como ao submeter presos ao uso de algemas sem que apresentem resistência à prisão e fazer escutas sem autorização judicial, atingindo “terceiros não incluídos no processo judicial ou inquérito”.

* Com informações da Agência Brasil

    Faça seus comentários sobre esta matéria mais abaixo.