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Luís Roberto Barroso rejeitou pedido protocolado por deputados da oposição que queriam impedir a tramitação da proposta no Senado

Barroso negou novamente pedido feito por parlamentares da oposição para suspender a tramitação da PEC dos Gastos
Fellipe Sampaio I SCO
Barroso negou novamente pedido feito por parlamentares da oposição para suspender a tramitação da PEC dos Gastos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso negou novamente nesta terça-feira (22) pedido feito por parlamentares da oposição para suspender a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos do País pelos próximos 20 anos, a chamada PEC do Teto dos Gastos Públicos. A íntegra da decisão do ministro, bem como os argumentos para a negativa, ainda não foi divulgada.

O pedido liminar foi feito no começo deste mês por deputados do PT e do PCdoB. No pedido, os parlamentares argumentam que a PEC 55/2016 "atenta contra a separação dos Poderes, o voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais". Na interpretação dos autores do pedido, a limitação dos gastos restringirá também a atuação do presidente da República e de deputados e senadores que serão empossados em 2019, 2023, em 2027, 2031 e 2035.

A PEC encaminhada pelo Executivo ao Congresso prevê que a fixação do teto para os gastos sejá válido por 20 anos, a partir de 2017, com a possibilidade de revisão a partir do décimo ano de vigência. A medida é defendida pelo governo como necessária para superar a crise econômica. A proposta prevê que os gastos públicos totais serão reajustados com base na inflação oficial do ano anterior. O texto já foi aprovado pela Câmara  e aguarda votação no Senado. 

Debate

Nesta terça-feira, economistas, professores e representantes do governo discutiram, no plenário do Senado, a PEC do Teto. O professor do Departamento de Economia da Universidade de São Paulo (USP), Fernando Monteiro Rugitsky, disse que a proposta só será bem sucedida se conseguir retomar o crescimento econômico. Segundo ele, sem essa retomada, a PEC não conseguirá recuperar a arrecadação fiscal do governo para, assim, ajustar a situação fiscal do País.

“A política de ajuste fiscal, se não levar a crescimento econômico, pode gerar um ciclo vicioso, em que o corte de gastos desacelera a atividade econômica, a desaceleração da atividade econômica reduz a arrecadação, e a redução da arrecadação diminui ainda mais o resultado primário, levando a ulteriores cortes de gastos, e assim por diante, levando a uma espiral viciosa”, disse Monteiro.

Plenário do Senado Federal durante sessão temática para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016
Marcos Oliveira/Agência Senado - 22.11.16
Plenário do Senado Federal durante sessão temática para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016

Ele demonstrou preocupação com os gastos em saúde e educação e avaliou que a PEC vai prejudicar o financiamento para essas duas áreas  e, assim, aprofundar as desigualdades sociais. “Ao prejudicar o financiamento da educação e da saúde pública, tende-se a aprofundar, em vez de reduzir, o fosso imenso existente entre educação pública e educação privada, entre saúde pública e saúde privada, aprofundando uma das raízes estruturais mais importantes da nossa desigualdade”, opinou.

Já o professor do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas, Armando Castelar, afirmou que é impossível continuar aumentando o gasto público no ritmo atual. Para ele, um mérito da PEC 55 é propor uma redução gradual das despesas. “A PEC evita uma catástrofe fiscal, semelhante ao que acontece no Estado do Rio de Janeiro hoje. Ela permite um ajuste muito suave, não é uma queda abrupta de despesas. Na verdade não reduz despesas, porque ela apenas diz que não pode aumentar [os gastos] em termos reais”, avaliou.

O secretário de acompanhamento econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Facundo, disse que o País precisa fazer o ajuste fiscal sob pena de um aumento ano a ano da dívida em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). “Se o Brasil não fizer o ajuste, a dívida vai crescer continuamente. E daqui a dez anos ela poderá chegar a mais de 140% do PIB. Alguns economistas falam que ela seria de 120%, e outros falam que seria até maior que 140% do PIB”, disse Mansueto.

Sobre gastos com educação, o secretário disse que há uma “grande desinformação”. Segundo ele, quem mais gasta com educação pública no País não é o governo federal, mas os Estados e os municípios. E disse que o “mecanismo mais importante do financiamento no Brasil”, o Fundeb, está fora da PEC 55. “Não faz sentido ter medo de que a educação perderá recursos. Oitenta por cento do gasto com educação no Brasil está fora da PEC 55”, afirmou.

A PEC encaminhada pelo Executivo ao Congresso prevê que a fixação do teto para os gastos sejá válido por 20 anos, a partir de 2017, com a possibilidade de revisão a partir do décimo ano de vigência. A proposta prevê que os gastos públicos totais serão reajustados com base na inflação oficial do ano anterior.

* Com informações da Agência Brasil

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