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Relator da matéria, Randolfe Rodrigues (Rede) entregou parecer favorável à medida; emenda apresentada pelo senador Alysio Nunes (PSDB) foi rejeitada

O relator da proposta que recomenda a extinção do foro privilegiado, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), entregou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado parecer favorável à matéria.

A PEC que põe fim ao foro privilegiado foi apresentada em 2013 pelo senador Alvaro Dias (PV-PR) e agora está pronta para ser votada. Com os recentes escândalos de corrupção denunciados pela Operação Lava Jato , o tema voltou a ganhar força no Congresso Nacional.

Congressistas possuem a prerrogativa de responder a acusações no Supremo Tribunal Federal (STF)
Divulgação/STF
Congressistas possuem a prerrogativa de responder a acusações no Supremo Tribunal Federal (STF)

Randolfe Rodrigues lembra, em seu relatório, que o foro especial é visto pela população como um "privilégio odioso", utilizado apenas para proteção da classe política, com baixa reputação. Portanto, segundo ele, é oportuno e conveniente modificar as atuais regras.

A opinião do relator é confirmada pela consulta pública realizada pela internet pelo Senado. Até o fim da manhã desta segunda-feira (7), mais de 43 mil pessoas haviam se manifestado favoravelmente ao fim do foro privilegiado. E apenas 137 votaram contra a ideia.

"Não há paralelo com o caso brasileiro na experiência de outros países ocidentais quando o assunto é o número de autoridades por ele [foro] protegidas: cerca de 22 mil autoridades possuem algum privilégio de foro por conta da função que ocupam, seja perante o STF, STJ ou tribunais espalhados pelo País", afirma Randolfe em seu relatório.

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Impunidade

Em seu voto, o senador cita estudo da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), segundo o qual, desde a promulgação da Constituição de 1988 até maio de 2006, nenhuma autoridade havia sido condenada no Supremo Tribunal Federal (STF), nas 130 ações penais ajuizadas.

O relatório de Randolfe cita também levantamento da revista "Congresso em Foco", dando conta de que apenas em 2013, o primeiro congressista em exercício do mandato, desde 1988, foi preso por ordem da Suprema Corte, a despeito das inúmeras denúncias que atingiram a classe política desde então. A primeira condenação de um parlamentar ocorreu somente em 2010.

"Esses dados alarmantes são motivo de forte desgaste para as instituições brasileiras: o foro tornou-se, sob o pretexto de assegurar a independência das autoridades, sinônimo de impunidade", declara.

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Emendas

Randolfe Rodrigues aceitou três emendas do senador Alvaro Dias. Em contrapartida, rejeitou uma emenda do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) determinando que os processos já em tramitação permaneçam no foro em que estiverem.

Para o relator da proposta que extingue o foro privilegiado, admitir essa atenuação muito possivelmente redundaria em mais impunidade. Além disso, acrescentou que "o povo deseja ver avançar de modo amplo, geral e irrestrito, todos os processos que pesem em desfavor de autoridades para um desfecho justo".

*Com informações da Agência Senado

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