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Luís Roberto Barroso rejeitou mandado de segurança protocolado por deputados da oposição que queriam impedir a votação do projeto na Câmara

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso rejeitou nesta segunda-feira (10) o mandado de segurança com pedido de liminar que pedia a suspensão imediata da tramitação da PEC dos gastos públicos na Câmara . O projeto é a principal aposta do governo de Michel Temer para promover o ajuste fiscal no País. 

A ação foi protocolada no STF na sexta-feira (7) por deputados do PT e do PCdoB, que argumentavam que o projeto que cria um teto para os gastos públicos para os próximos 20 anos "atenta contra a separação dos Poderes, o voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais".

Ministro Barroso disse que não caberia a
Fellipe Sampaio I SCO
Ministro Barroso disse que não caberia a "judicialização" da questão acerca da PEC do teto de gastos públicos

Em sua decisão, o ministro Barroso defendeu propostas que visem a responsabilidade fiscal, mas reconheceu que a matéria representa "risco" para "setores mais vulneráveis e menos representados politicamente perderem a disputa por recursos escassos".

"Porém, esta não é uma questão constitucional, mas política, a ser enfrentada com mobilização social e consciência cívica, e não com judicialização", ponderou Barroso, decidindo por rejeitar a ação.

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Os autores do pedido consideravam que, uma vez que a PEC que tramita na Câmara prevê que a aplicação dos recursos do governo terá um teto estabelecido para os próximos 20 anos, essa limitação dos gastos também restringirá a atuação do presidente da República e de deputados e senadores que serão empossados em 2019, 2023, em 2027, 2031 e 2035.

Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal, rebateu nesta segunda-feira a avaliação do Ministério Público Federal sobre a Proposta de Emenda à Constituição que limita os gastos públicos. Na sexta-feira (7), a Procuradoria-Geral da República (PGR) considerou a PEC inconstitucional em uma nota técnica enviada ao Congresso Nacional.

No documento, a Secretaria de Relações Institucionais da PGR sugeriu que a proposta fosse arquivada por entender que a PEC transformaria o Executivo  em um “super órgão” e “ofende” a independência e autonomia dos poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e demais instituições do Sistema de Justiça.

“Eu confesso que nem consigo entender o alcance dessa proposta [do MPF]. Significa que o Ministério Público deve poder gastar ou que a União deve fazer dívida para sustentar o Ministério Público? É essa a questão que se coloca? Eu confesso que essa colocação do Ministério Público foge ao meu alcance, talvez seja muito elevada para a minha concepção e para a minha inteligência”, disse Mendes ao ser questionado sobre o tema por jornalistas.

“Significa que a União está obrigada a se endividar para pagar os ricos procuradores da República? É disso que estamos falando? Ou mais ainda: significa que uma dada área não pode sofrer cortes e os outros podem sofrer cortes?”, completou o ministro. Gilmar Mendes disse, ainda, que na justiça eleitoral está sendo feito um parecer que expressa opinião contrária aos argumentos do MPF.

“Há um outro argumento: de que o legislador do futuro estaria vinculado a esta PEC. O legislador do futuro poderá modificar a PEC se entender adequado desde que haja condições. Eu não sei nem qualificar o absurdo dessa proposta. É um absurdo completo essa divagação do Ministério Público”, disse o ministro do STF.

*Com informações da Agência Brasil