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Advogados da ex-presidente argumentam que decisão dos senadores que afastaram Dilma foi tomada sem pressupostos jurídicos para validá-la

Dilma Rousseff foi afastada do cargo de presidente da República pelo Senado no último mês de agosto
Roberto Stuckert Filho/PR - 02.09.2016
Dilma Rousseff foi afastada do cargo de presidente da República pelo Senado no último mês de agosto


Os advogados da ex-presidente Dilma Rousseff entraram com uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o processo do impeachment. A peça pede que o processo, que resultou na cassação do mandato de Dilma no final de agosto, seja invalidado.

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“A presente impetração tem por objetivo a invalidação do ato jurídico decisório do Senado Federal que determinou a condenação, em 31 de agosto do corrente ano, por crime de responsabilidade, da Excelentíssima Senhora Presidenta da República Dilma Rousseff”, diz o texto que tem 493 páginas e é assinado pelo ex-ministro José Eduardo Cardozo, responsável pela defesa de Dilma. O ministro Teori Zavascki será o relator da ação sobre o impeachment .

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De acordo com a peça de defesa, o processo apresentou ausência de pressupostos jurídicos para validar a decisão tomada pelos senadores de afastar Dilma do poder. O ex-ministro da Justiça alega também que alguns princípios foram desrespeitados e que não foi demonstrada ocorrência de crime de responsabilidade.

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“No âmbito do sistema presidencialista adotado pela nossa lei maior, não se pode ter por admissível que uma maioria parlamentar, mesmo que expressiva, possa vir a decidir o impeachment de um Presidente da República, sem a invocação plausível e minimamente demonstrada da real ocorrência de um crime de responsabilidade, ou sem que se respeite os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa”, diz o texto.

Cardozo argumenta que a decisão de afastar Dilma decorreu de razões “puramente políticas” e pede liminarmente que  a imediata suspensão da decisão que determinou a perda do mandato de Dilma seja determinada.

A defesa alega ainda que o país não pode ser governado por quem não foi eleito através do voto popular e que medidas de governo que estão sendo tomadas estão em desacordo com a plataforma apresentada por dilma que acabou vencendo as eleições.

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“Medidas em descompasso com aquilo que dele [do governo eleito] as urnas esperavam são tomadas e podem se tornar irreversíveis. O risco da demora é, portanto, o risco da possibilidade de serem implementadas medidas de governo por aqueles que ilegitimamente governam e que não poderão, de fato, ser mais desfeitas”, alega a defesa.

*Com informações da Agência Brasil

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