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Ministro do STF rejeitou argumentos apresentados pelo advogado de Dilma, José Eduardo Cardozo; petista foi destituída do cargo no dia 31 de agosto

Dilma Rousseff: ex-presidente pretende viajar pelo Brasil e participar de manifestações em defesa do plebiscito
Reprodução/TV
Dilma Rousseff: ex-presidente pretende viajar pelo Brasil e participar de manifestações em defesa do plebiscito

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki negou nesta quinta-feira (8) liminar para anular a sessão do Senado em que foi aprovada a cassação da ex-presidente Dilma Rousseff. O pedido havia sido protocolado por José Eduardo Cardozo , advogado da petista, na manhã de 1° de setembro, horas após os senadores encerrarem a votação.

Dilma foi destituída do cargo pelos senadores por 61 votos a 20, sob a acusação de que cometeu crime de responsabilidade fiscal ao emitir três decretos de crédito suplementar sem a autorização do Congresso e também pelas chamadas pedaladas fiscais, atrasos em pagamentos a bancos públicos no âmbito do Plano Safra. A votação se encerrou no dia 31 de agosto.

Cardozo entrou com pedido no STF para que a sessão fosse anulada. Na peça, ele não questionou o mérito da decisão dos senadores, mas sim a constitucionalidade do processo de impeachment e erros em sua condução.

Razões dos pedidos da petista

Os advogados fundamentam o mandado de segurança em três razões e pedem que o Supremo declare inconstitucionais dois artigos da Lei do Impeachment, de 1950, usados para condenar Dilma. Primeiro, apontam que a previsão de condenar a presidente pela abertura de créditos suplementares sem autorização no Congresso – prática imputada pelos senadores a Dilma –, que teria previsão na lei, não é compatível com a Constituição.

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Segundo a defesa da petista, a Constituição definiu os crimes de responsabilidade e não incluiu o trecho da lei que prevê os atos "contra a guarda e o legal emprego do dinheiro público". Assim, eles alegam que a Constituição aboliu a previsão destes crimes.

José Eduardo Cardozo entrou com pedido no STF para que a sessão de votação do impeachment de Dilma fosse anulada
Edilson Rodrigues/Agência Senado - 30.08.16
José Eduardo Cardozo entrou com pedido no STF para que a sessão de votação do impeachment de Dilma fosse anulada

"Ao conscientemente retirar a hipótese de atos contra 'a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos' do rol de crimes de responsabilidade, o Constituinte de 1988 realizou uma clara opção constitucional, que não pode ser ignorada pela legislação ordinária. Trata­-se da única alteração no rol dos crimes de responsabilidade elencados constitucionalmente, mantendo­-se inalteradas as demais hipóteses. Inconstitucional, portanto, a abertura de processo de impeachment, o afastamento presidencial, a decisão de pronúncia e, principalmente, a condenação com base em hipótese não recepcionada pela Carta Política de 1988", escrevem os advogados.

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O segundo motivo alegado é semelhante. A defesa sustenta que a Constituição de 1988 não
recepcionou a previsão de que é crime de responsabilidade um presidente infringir a lei
orçamentária , segundo fato que fez Dilma ser condenada, com base nas chamadas pedaladas
fiscais.

"As violações a leis orçamentárias perpetradas pelos governantes podem ser reprimidas pelos órgãos internos de controle, pelos tribunais de contas, pelo Judiciário pelo Legislativo. Apenas as violações a leis orçamentárias que configurem 'atentado contra a Constituição' devem ser reprimidas pelo Senado Federal por meio do impeachment do presidente da República", escrevem.

A terceira e última razão usada para justificar o recurso é uma alteração no conteúdo do relatório do impeachment aprovado no Senado em comparação com o texto aprovado, antes, pela Câmara, que admitiu a abertura do processo contra a petista.  Segundo a defesa, no Senado foi imputado a Dilma não só a responsabilidade de contrair empréstimos com bancos públicos, como também de determinar aos bancos a abertura dos créditos.

* Com informações da Agência Brasil

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