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Ministro Luís Roberto Barroso rebateu a alegação do deputado de que não poderia ser processado por quebra de decoro por estar afastado do cargo

Segundo o relator, suspensão do mandato de Eduardo Cunha não gera direito à paralisação do processo de cassação
André Dusek/Estadão Conteúdo - 21.06.16
Segundo o relator, suspensão do mandato de Eduardo Cunha não gera direito à paralisação do processo de cassação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso negou liminar do deputado federal afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) que pedia a suspensão do processo de cassação  do seu mandato por quebra de decoro parlamentar.

De acordo com Barroso, que é relator do recurso de Eduardo Cunha na Corte, o STF somente deve interferir em procedimentos legislativos para "assegurar o cumprimento da Constituição Federal, proteger direitos fundamentais, resguardar os pressupostos de funcionamento da democracia e das instituições republicanas e preservar os direitos das minorias". “Nenhuma das hipóteses ocorre no presente caso”, apontou o minsitro.

Barroso rebateu a alegação de Cunha de que não poderia ser processado por quebra de decoro parlamentar, pois está afastado do exercício das atividades como deputado por decisão do próprio Supremo. O ministro explicou que o parlamentar continua sendo o titular do mandato e está sendo processado por atos que teriam sido praticados em seu exercício. Segundo o relator, a suspensão do exercício do mandato não gera direito à paralisação do processo de cassação.

O ministro afastou também o argumento de que o relator do processo no Conselho de Ética  da Câmara dos Deputados, Marcos Rogério (DEM-RO), estaria impedido de atuar no caso por integrar o mesmo bloco parlamentar que elegeu Cunha presidente da Câmara, em fevereiro de 2015.

Aditamento

Em relação aos questionamentos do parlamentar acerca de que a inclusão de novos documentos à representação inicial teria influenciado no resultado da votação do Conselho de Ética, o ministro Luís Roberto Barroso frisou que essa questão não pode ser revista judicialmente.

Ministro explicou que Cunha ainda é titular do mandato e está sendo processado por atos praticados em exercício
Alex Ferreira/Câmara dos Deputados - 12.7.16
Ministro explicou que Cunha ainda é titular do mandato e está sendo processado por atos praticados em exercício

“É o próprio Parlamento – e não o Judiciário – que deve definir qual a sua manifestação final quando haja eventuais divergências entre seus órgãos internos (no caso, entre a Presidência e a Comissão de Constituição e Justiça). A não ser quando haja ofensa constitucional, violação a direitos de minorias ou comprometimento das condições de funcionamento do sistema democrático, o que não é o caso”, salientou o ministro na decisão liminar.

Votação nominal

Sobre a votação nominal da representação no Conselho de Ética , questionada pelo deputado, o relator assinalou que a discussão sobre o caráter da votação e sua ordem tem natureza eminentemente regimental, e não constitucional. “Seria de se ressalvar apenas interpretações manifestamente irrazoáveis, comprometedoras de direitos de minorias ou das condições de funcionamento do sistema democrático, o que, igualmente, não ocorre”, ponderou.

Presença

O ministro de STF ainda rebateu a alegação da defesa de Eduardo Cunha de que a sessão em que foi aprovado o parecer do relator do processo teria sido instalada sem a presença da maioria absoluta dos membros que compõem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Barroso observou que, segundo o Regimento Interno da Câmara, na votação, serão colhidos primeiramente os votos dos membros titulares presentes e, em seguida, os dos suplentes dos partidos dos titulares ausentes.

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