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A partir de agora, peemedebista não pode ser alvo de investigação penal até o fim do seu mandato, a não ser que cometa crime no exercício das funções

Michel Temer (PMDB)  toma posse na presidência na tarde de quarta-feira (31) após o impeachment de Dilma Rousseff (PT)
Agência Brasil
Michel Temer (PMDB) toma posse na presidência na tarde de quarta-feira (31) após o impeachment de Dilma Rousseff (PT)

A posse que tornou Michel Temer presidente da República efetivo acarreta consequências jurídicas: agora, até o fim do seu mandato , o peemedebista não pode ser alvo de investigação penal, a não ser que cometa crime no exercício das funções.

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O presidente da República não pode ser investigado por atos estranhos ao exercício da função durante a vigência do mandato, de acordo com interpretação de dispositivo da Constituição. Deste modo, enquanto Temer permanecer no Palácio do Planalto, ele só pode ser investigado no caso de suspeita de crime em atividade relacionada às suas funções como presidente. Eventual apuração só pode ser feita após o fim do mandato.

Desde o início do processo de impeachment petistas criticaram impossibilidade de investigação. Lindbergh Farias (PT-RJ) tem defendido que a destituição de Dilma servirá como uma "blindagem" para o presidente da República, Michel Temer. "É importante que cada senador aqui saiba: se a gente afasta a presidente Dilma, o Temer está blindado, não pode ser investigado", disse o senador petista, na semana passada.

Temer e Operação Lava Jato

Em delações premiadas da Operação Lava Jato há menções ao nome de Temer. Em abril deste ano a revista Época revelou a primeira delas. O engenheiro José Antunes Sobrinho, um dos donos da empreiteira Engevix, disse ter pagado propina a operadores que falavam em nome do então vice-presidente. Em seu acordo de delação, Marcelo Odebrecht, outro empreiteiro, afirmou que repassou R$ 10 milhões em dinheiro ao PMDB, em 2014, a pedido de Michel Temer.

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Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro, disse que o peemedebista pediu R$ 1,5 milhão para a campanha de Gabriel Chalita (à época no PMDB) à Prefeitura de São Paulo em 2012. O ex-senador Delcídio do Amaral também mencionou o nome do presidente em delação premiada, segundo o parlamentar, Temer teria "apadrinhado" dois investigados na Lava Jato à BR Distribuidora, subsidiária da Petrobrás, e à própria estatal.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, decidiu , em março de 2015, não investigar Dilma Rousseff apesar da menção ao nome dela por um dos delatores da Lava Jato. Janot destacou que não seria possível investigar a presidente por atos estranhos ao exercício da função.

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Dilma virou alvo de um pedido de abertura de inquérito em maio de 2016, no entanto, por práticas relacionadas à Presidência. Janot entendeu que há uma "trama" que indica tentativa de atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato e envolvem Dilma.

Michel Temer negou irregularidades em todos os casos, porém admite ter recorrido às empresas para pedir doações legais para campanhas de seu partido.

*Com informações do Estadão Conteúdo

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