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Início de votação foi emperrado por pressão do Partido dos Trabalhadores de tentar ao menos salvar os direitos políticos da petista derrubada no Senado

Estadão Conteúdo

Senado concluiu a última etapa de discussão do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff
Marcelo Camargo / Agência Brasil
Senado concluiu a última etapa de discussão do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, admitiu nesta quarta-feira (31) o pedido do PT para que o Senado julgasse separadamente, na forma de destaques, a cassação do mandato da presidente afastada Dilma Rousseff e a inabilitação dela para exercer funções públicas. A estratégia visava a preservar o direito da petista de disputar eleições, votar e ocupar postos na administração pública.

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As duas sanções estão previstas na Constituição como consequência da condenação por crime de responsabilidade. O artigo 52 da Carta Magna diz que, nessas situações, aplica-se à "perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis".

Após ouvir argumentos de senadores alinhados com a defesa e a acusação, Lewandowski afirmou que não cabia a ele, na função específica de comandar a sessão, interpretar o trecho da Constituição, já que no impeachment os julgadores são os senadores. "Vossas Excelências saberão dar a devida interpretação ao artigo", discursou ele.


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O ministro concordou com o argumento de senadores aliados de Dilma de que a votação em destaque era um direito subjetivo dos senadores. Ele explicou que a Mesa Diretora não poderia proibir o expediente. Lembrou ainda que o destaque, na forma como proposta, tem respaldo nas normas do Congresso. 

Na sessão de pronúncia, quando Dilma passou à condição de ré, o Senado votou trechos do relatório da Comissão do Impeachment em destaque, o que foi assentido pelo ministro. "Não tenho como mudar de comportamento. Se eu admiti os destaques em questões complexas, não vejo como, sem faltar com a minha coerência", disse.

Apesar das discordâncias, os senadores concordaram em fazer a votação separadamente, com a condição de que a contagem fosse feita por meio de quórum qualificado (votos de dois terços dos senadores – 54 parlamentares – e não 41, como pediam aliados de Dilma).

Froam vários os que senadores falaram contra e a favor do pedido. Mas houve adesões à tese da defesa até na bancada favorável ao impeachment. "Não vejo por que não ter esse tratamento diferenciado. Uma coisa é cuidar do Brasil, outra é punir uma pessoa", comentou Cristovam Buarque (PPS-DF).

 O líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), disse que considerava que a decisão
Ana Volpe/Agência Senado - 31.08.2016
O líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), disse que considerava que a decisão "ultrajava" a Constituição

Manobra dos aliados dilmistas

Conforme aliados, o pedido para discutir a possibilidade de fatiamento partiu da própria presidente, como forma de manter seus direitos. A inabilitação era considerada como uma "sentença de morte política" e uma "execração pública" da petista.

O advogado de Dilma, José Eduardo Cardozo, argumentou que a cisão se baseia em precedente do processo de Collor, que tramitou em 1992, sustentando que a Constituição apenas sugere que a aplicação das duas sanções é indissociável, mas que, no caso do ex-presidente, as duas questões foram apreciadas em separado.

O ex-presidente renunciou ao mandato antes de o impeachment ser julgado pelo Senado. Por isso, a cassação "perdeu objeto". Mesmo assim, segundo ele, a Casa manteve a sessão para avaliar, unicamente, se cabia a perda do direito a exercer funções públicas, o que foi aprovado.

"A interpretação que se deu no caso Collor é de que são duas condenações distintas. Tanto que ele renuncia, não é 'impeachmado', porque já havia aberto mão do mandato, mas o julgamento prossegue. Então, é uma votação distinta. Se era distinta, tem de ser duas votações (agora)", defendeu ele.

Na tribuna, no entanto, Collor se insurgiu contra o pedido da defesa. Reclamou que a lei de 1992 é a mesma de agora é que não cabe aplicar "dois pesos e duas medidas" com um novo padrão de julgamento. "Agora, se quer dar uma interpretação fatiada à Constituição", esbravejou.

Veja imagens do julgamento do impeachment:


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