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Defesa da presidente afastada alega que sessão que aprovou julgamento final do processo no Senado ignorou regras do Código de Processo Penal

Dilma em entrevista ao SBT, na segunda-feira (22): mais uma cartada de sua defesa derrubada por Lewandowski
Divulgação - 22.08.16
Dilma em entrevista ao SBT, na segunda-feira (22): mais uma cartada de sua defesa derrubada por Lewandowski

Responsável por conduzir o julgamento do impeachment, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, negou nesta terça-feira (23) o pedido da defesa da presidente afastada Dilma Rousseff para anular o processo contra ela.

A defesa de Dilma queria anular a decisão da fase de pronúncia do processo sob a alegação de que o procedimento de votação na sessão do plenário do Senado de 10 de agosto ocorreu com "violação ao devido processo legal" e ao direito de defesa da petista.

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O argumento jurídico é que as questões preliminares apresentadas pela defesa deveriam ter sido apreciadas separadamente, conforme as regras do Código de Processo Penal, e não globalmente, como permite o Regimento do Senado.

"Não vislumbro nenhuma nulidade na decisão de pronúncia proferida pelo Senado Federal. É que o fato de as (questões) prejudiciais e as preliminares terem sido votadas em bloco não trouxe qualquer prejuízo à acusada", argumentou Lewandowski em sua decisão.

O presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, observado por Renan: julgamento deve acabar na próxima semana
Geraldo Magela/Agência Senado - 09.08.16
O presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, observado por Renan: julgamento deve acabar na próxima semana

O presidente do STF destacou que os senadores, por votação majoritária, decidiram não só "rejeitar todas as (questões) prejudiciais e preliminares, das quais tinham plena ciência, como também acolher – para os fins de pronúncia – as duas imputações assacadas contra a acusada".

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"Não é incomum, nos órgãos jurisdicionais colegiados – aliás isso configura até uma praxe, especialmente no STF, que las questiones prejudiciales y previas, como as denominam os doutrinadores espanhóis, sejam examinadas em bloco, quer dizer, no momento em que se aprecia o mérito de uma causa ou de um recurso."

Testemunhas

O presidente do Supremo Tribunal Federal deferiu um recurso relativo ao rol de testemunhas apresentado pela defesa da presidente afastada na segunda-feira (22). O ministro autorizou que o nome de ex-secretário-adjunto da Casa Civil da Presidência Gilson Bitencourt fosse substituído pelo do advogado e professor de Direito Financeiro da UERJ Ricardo Lodi.

Lewandowski também permitiu a alteração da ordem de inquirição das testemunhas de Dilma. O julgamento final do impeachment está marcado para começar nesta quinta-feira (25).

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