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Associação de Magistrados Catarinenses questiona proibição do pagamento de auxílio-moradia para 34 juízes casados entre si pelo Tribunal de Justiça

Ministro Herman Benjamin será relator do julgamento sobre caso de 17 casais de juízes na 2.ª Turma do STJ
Sergio Amaral/STJ 03.08.2016
Ministro Herman Benjamin será relator do julgamento sobre caso de 17 casais de juízes na 2.ª Turma do STJ

O Superior Tribunal de Justiça marcou para esta terça-feira (16) o julgamento de uma polêmica questão envolvendo benefício para juízes. A Corte vai julgar uma ação movida pela Associação de Magistrados Catarinenses, que questiona a proibição do pagamento de auxílio-moradia para juízes casados entre si. O pagamento foi suspenso no Estado a partir de uma decisão do Tribunal de Justiça, onde 17 casais de juízes se encontram nessa situação.

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O julgamento será realizado na 2.ª Turma do STJ. O relator é o ministro Herman Benjamin. O pedido da entidade questiona a Resolução 199/2014, do Conselho Nacional de Justiça, firmada a partir de um julgamento do Supremo Tribunal Federal, na gestão do ministro Ricardo Lewandowski.

O inciso IV, artigo 3.º da Resolução do CNJ, trata dos que não têm direito à vantagem, mas com um detalhe – "perceber, ou pessoa com quem resida, vantagem da mesma natureza de qualquer órgão da administração pública, salvo se o cônjuge ou companheiro(a) mantiver residência em outra localidade"

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A entidade dos juízes catarinenses argumenta que essa seria justamente a situação dos 17 casais de magistrados do Estado. Mas o Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o pedido. O recurso será julgado agora pela 2.ª Turma do STJ.