Tamanho do texto

Câmara e Senado acumulam 89 projetos que pretendem mudar a lei, dentre eles, PL sugere que delegados de polícia possam emitir medidas protetivas

A Lei Maria da Penha fez 10 anos e é uma das mais modernas do mundo, mas Brasil ainda é o 5º no ranking de feminicídio
Cris Faga/Fox Press Photo/Estadão Conteúdo - 07.08.16
A Lei Maria da Penha fez 10 anos e é uma das mais modernas do mundo, mas Brasil ainda é o 5º no ranking de feminicídio


A Lei Maria da Penha completou 10 anos no último domingo  (7) e, atualmente, existem 89 projetos tramitando no Congresso com o objetivo de alterá-la. As propostas – 68 da Câmara e 21 do Senado – apresentam ideias bem variadas: desde penas mais duras a quem descumprir medidas protetivas ao fornecimento de "botões do pânico" a vítimas de violência.

LEIA MAIS:  Brasileiras são vítimas da agressão de parceiros cada vez mais jovens

Um dos projetos que têm atraído mais atenção é o Projeto de Lei da Câmara 7/2016 , de autoria do deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES). No texto, ele propõe incluir na Lei Maria da Penha que o atendimento e a assistência às vítimas de violência doméstica sejam prestados apenas por mulheres. Mas o que de fato chama atenção no PL é a proposta de dar aos delegados de polícia o poder de conceder medidas protetivas de urgência às vítimas, prerrogativa atualmente reservada apenas a juízes.

"Às vezes, a mulher faz a denúncia e tem de voltar para dentro de casa. E aí tem de voltar a conviver com o agressor. Há casos de algumas que foram assassinadas esperando a decisão", explicou Vidigal. O parlamentar disse entender que a proposta faz com que os delegados "extrapolem um pouquinho suas atribuições". "Mas não temos juízes de plantão 24 horas para tomar decisões no momento. Temos de proteger a vida das pessoas", declarou. O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e está pronto para ir a votação na Casa.

Críticas

Para a assessora do Centro Feminista de Estudos e Assessoria Masra de Abreu, as medidas protetivas são concedidas em um "tempo razoável" e a decisão subjetiva do delegado pode se tornar um problema. "A violência para a polícia é entendida quando a mulher chega toda quebrada, mas há também outros tipos que são desconsiderados. Mas, talvez para os delegados liberar ou vetar a medida protetiva, a mulher terá de chegar com marcas de agressão."

LEIA MAIS:  América Latina despertou para a violência contra mulher, diz ativista argentina

Masra criticou ainda outras tentativas de alteração na lei visam apenas aumentar a punição aos agressores, e não prevenir a agressão. "O que vemos é que vários dos projetos são policialescos, buscam aumento de pena e restrição de espaço da mulher, sem atingir uma questão estrutural da violência. Discutimos sempre depois de que já aconteceu", disse.

Mulheres fazem ato contra cultura do estupro, no Rio de Janeiro, após jovem de 16 anos ter sido violenta apor 3 homens
Tomaz Silva/Agência Brasil
Mulheres fazem ato contra cultura do estupro, no Rio de Janeiro, após jovem de 16 anos ter sido violenta apor 3 homens


A crítica é reforçada pela representante da ONU Mulheres no Brasil Nadine Gasman. "Não dá para mudar a lei, especialmente sem a participação das mulheres que ajudaram a criá-la", disse. Para Nadine, "a lei mais conhecidas pelos brasileiros" pode surtir mais efeitos se mecanismos que estão previstos em seu textos sejam de fato implementados. "Temos uma lei que não foi implementada em sua totalidade”, aponta.

Apoio

Na contramão, a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Câmara federal, deputada Gorete Pereira (PR-CE), demonstrou entusiasmo sobre as possibilidades de mudança. "Agressão é caso de polícia também, e tem de ser inibida imediatamente. O aumento das penalidades faz com que o homem pense antes de cometer uma violência contra a mulher."

Dentre as propostas que tramitam no Congresso estão também a previsão de monitoramento eletrônico de agressores com tornozeleiras e a inclusão da violação da intimidade da mulher na internet como forma de violência de gênero. Outras iniciativas falam em ampliar a rede de proteção a pessoas transexuais e transgêneros, além da garantia de gratuidade a cirurgias plásticas reparadoras às agredidas.

LEIA MAIS: Policiais terão folga "comprada" para trabalhar contra violência doméstica

Gorete acredita que esse tipo de violência está perto de cessar. "A gente não tem mais nenhuma dúvida da importância da lei, reconhecida internacionalmente. As denúncias até aumentaram, mas isso é um sinal de que há mais coragem para fazer isso. Após esses dez anos, os dias de violência estão contados, porque estamos endurecendo aqui no Congresso."

*Com informações do Estadão Conteúdo