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Ministro declara que, se impedisse presidente interino de praticar atos privativos, "País ficaria virtualmente paralisado"

Estadão Conteúdo

Temer assina notificação que oficializa seu nome na Presidência da República nesta quinta-feira
PMDB-Divulgação - 12.05.2016
Temer assina notificação que oficializa seu nome na Presidência da República nesta quinta-feira


O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao mandado de segurança impetrado pelo Diretório do PT que pedia que o vice-presidente Michel Temer se abstenha de praticar atos privativos de presidente da República, "especialmente exonerar e nomear ministros de Estado", no caso de afastamento temporário da presidente Dilma Rousseff. Segundo o magistrado, o diretório municipal que expediu o documento em Cidade Ocidental, Goiás, não tem legitimidade para impetrar documento do tipo coletivo de âmbito nacional.

No mandado, o diretório petista sustenta que a substituição temporária por motivo de impedimento não se equipara à sucessão decorrente de vacância do cargo (artigo 79 da Constituição Federal) e, por essa razão, o vice, como presidente em exercício, não poderia praticar atos privativos.

O documento alega, ainda, que as alterações nos ministérios poderiam gerar "grande impacto na política econômica e social do governo", violando o princípio da segurança jurídica. Ao negar seguimento ao processo, Barroso assinalou que é "no mínimo discutível" o cabimento de mandado de segurança coletivo para a proteção de direitos difusos, uma vez que o artigo 21 da Lei 12.016/2009 somente atribui a partido político a legitimidade para tanto no caso de proteção de direitos coletivos individuais e homogêneos.

O ministro Barroso: ele criticou uso de mandado de segurança para resolver questões políticas
Dorivan Marinho/SCO/STF - 01.03.2016
O ministro Barroso: ele criticou uso de mandado de segurança para resolver questões políticas

Essa restrição, segundo o ministro, "evita que o mandado de segurança seja instrumentalizado pelos partidos, transformando-se em indesejável veículo de judicialização excessiva de questões governamentais e parlamentares". "A interferência excessiva do Direito e do Poder Judiciário na política, ainda que provocada pelos próprios partidos políticos, pode acarretar prejuízo à separação dos poderes e, em última análise, ao próprio funcionamento da democracia", alertou Barroso.

O ministro do STF ressaltou por fim que, ainda que a impetração fosse cabível, a pretensão é de natureza primordialmente política: "Pela tese da inicial, o País ficaria virtualmente paralisado, já que não poderia ser administrado nem por presidente afastado, nem pelo vice-presidente".

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