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Advogado-geral da União afirmou, antes da decisão de Renan Calheiros de ignorar anulação do rito, que continuidade do processo é irregular; AGU deve encaminhar petição ao Senado

Agência Brasil

Advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo concedeu entrevista após decisão de Maranhão
Daniel Teixeira/Estadão Conteúdo - 9.5.16
Advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo concedeu entrevista após decisão de Maranhão

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, afirmou pouco antes da decisão do presidente do Senando, Renan Calheiros (PMDB-AL), de dar continuidade ao processo de impeachment no Senado, que essa atitude lhe parecia “insustentável”.

“Me parece insustentável a tese de que o Senado possa prosseguir sem que se reveja a decisão da Câmara”, disse o ministro durante entrevista coletiva nesta segunda-feira (9). Renan, no entanto, decidiu não acatar a decisão do presidente interino da Câmara, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), que anulou a sessão que aprovou a continuidade do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff.

Cardozo argumentou que seria inconstituicional que o Senado prosseguisse com o processo, porque a autorização da Câmara dos Deputados é uma condição indispensável no caso de impeachment.

“O Senado não pode processar e julgar o processo de impedimento sem a autorização da Câmara”, acrescentou. “Se essa condição foi anulada, falta o requisito processual para o prosseguimento”, afirmou.

O advogado-geral da União disse que a primeira atitude da AGU será o encaminhamento de uma petição ao presidente do Senado, Renan Calheiros. Cardozo não adiantou quais seriam os próximos passos caso a petição seja indeferida.

Presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão, anula votação do Impeachment
Geraldo Magela/Agência Senado
Presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão, anula votação do Impeachment

Encontro
José Eduardo Cardozo admitiu que conversou com Waldir Maranhão nesse fim de semana para apresentar os argumentos jurídicos da defesa e cobrar uma decisão do parlamentar ao recurso apresentado ao então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no dia 25 de abril. Flávio Dino, governador do Maranhão, também participou dos encontros.

O encontro entre Cardozo, Maranhão e Flávio Dino ocorreu no domingo (8) à noite em jantar na residência do deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), vice-líder do goveno na Câmara. No primeiro encontro, na sexta-feira (6), Cardozo disse que procurou Maranhão. No domingo, Maranhão procurou por ele.

Cardozo informou que estava no “exercício pleno da advocacia” e que fez o que qualquer advogado faria. Ele destacou que os três conversaram sobre o recurso apresentado na Câmara logo depois da decisão da admissibilidade do processo, a fim de questionar cinco vícios que ocorreram na sessão de 17 de abril.

No pedido, a AGU alegou que houve irregularidades nas sessões e que o regimento interno da Câmara teria sido desrespeitado. Segundo a AGU, não foram cumpridos os princípios do contraditório e da ampla defesa, violando o rito processual estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“O primeiro vicio diz respeito ao fato de a lei que disciplina o processo de impeachment proibir expressamente, no artigo 23, o encaminhamento da votação. Nós vimos no processo da Câmara vários parlamentares, antes mesmo que a defesa pudesse se manifestar, dizendo como votariam. De que adianta o direito de defesa se aquele que vai julgar já sabe como vai decidir? De que adianta apresentar razões e tentar demonstrá-la se alguém já vinculou publicamente a posição que vai assumir?”, questionou Cardozo.

De acordo com o ministro-chefe da AGU, caso o recurso não fosse respondido, o próximo passo seria a judicialização do processo no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, pois o direito de defesa da presidente Dilma Rousseff foi violado. Cardozo avaliou que o pedido de interferência da Corte no País seria “desagradável”.

O ministro garantiu que a conversa com Maranhão foi exclusivamente sobre os recursos e que não houve negociação de cargos no governo. Ele disse que só soube da decisão final do presidente da Câmara na manhã desta segunda-feira.

Veja imagens da votação do impeachment na Câmara:


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