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Cunha já apresentou recurso questionando o rito e afirmou que Supremo erra ao restringir direito de parlamentares

Agência Brasil

Apenas após essas manifestações, o ministro Luís Roberto Barroso decidirá sobre o recurso
Fellipe Sampaio /SCO/STF/Fotos Públicas
Apenas após essas manifestações, o ministro Luís Roberto Barroso decidirá sobre o recurso


Por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, a Presidência da República e o Senado Federal deverão se manifestar sobre o recurso que questiona o rito definido pela Corte para o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

O recurso foi apresentado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na segunda-feira (1º). A decisão do Supremo inclui ainda o PCdoB, autor de uma ação movida em dezembro. A Presidência e o Senado têm até 19 de fevereiro para se manifestar.

Em uma segunda etapa, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também serão ouvidas sobre o assunto e terão prazo para apresentar pareceres. Apenas após essas manifestações, Barroso decidirá sobre o recurso. Segundo o ministro, a medida é necessária pela relevância da ação e pela necessidade de se preservar o princípio do contraditório e da ampla defesa. 

Na terça-feira (2) o ministro Marco Aurélio Mello classificou como "precipitada" a postura de Cunha ao apresentar recurso antes mesmo da publicação do acórdão, que traz o resultado no julgamento. A declaração levantou dúvidas sobre se o recurso será reconhecido.

Em dezembro, o STF anulou a comissão pró-afastamento formada na Câmara e deu mais poder ao Senado no processo. Contrariando o que pretendia Cunha, a maioria dos ministros entendeu que não cabe votação secreta para a eleição da Comissão Especial que vai elaborar parecer pela continuidade ou não do pedido de impeachment contra a presidente.

O STF também definiu que o Senado não fica obrigado a instaurar o impeachment caso a Câmara decida pela abertura do processo. Para os ministros, cabe à Câmara autorizar e admitir o processo e ao Senado, decidir sobre a instauração.

O recurso apresentado por Cunha não poupou o STF de críticas. "Nunca na história do Supremo Tribunal Federal se decidiu por uma intervenção tão profunda no funcionamento interno da Câmara dos Deputados, restringindo, inclusive, o direito dos parlamentares", atacou.

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