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Presidente da Câmara não crê que articulação do governo para modificar emenda possa emperrar tramitação da PEC com sucessivas mudanças no texto

Depois de o governo deixar claro ter a disposição em combater a redução da maioridade penal, no Senado, a questão tem potencial para transformar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 171/93 numa batalha sem data para acabar. O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), entretanto, demonstra otimismo e acredita que se o texto for alterado, um acordo não será problema.

“O texto que será votado já é fruto de acordo sem a participação do governo. Acredito que será mantido no Senado. Se for feita alguma alteração, entraremos em acordo e rapidamente resolveremos”, diz Cunha, que afirma já ter conversado com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), no sentido de acelerar a tramitação da PEC 171/93, cujo texto aprovado em comissão especial da Câmara prevê a diminuição da imputabilidade para 16 anos em casos específicos.

As discussões sobre a redução da maioridade penal geraram muita polêmica
Lucio Bernardo Jr./ Câmara dos Deputados
As discussões sobre a redução da maioridade penal geraram muita polêmica

O líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), confirma a intenção de apoiar a tese defendida pelo governador paulista Geraldo Alckmin (PSDB). O tucano sugere mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para que menores infratores possam ser internados por tempo superior a três anos, conforme legislação atual, em casos de crimes hediondos. O tempo limite seria aumentado para oito anos. Além disso, esses infratores ficariam sob internação em ambiente diferente dos mais novos a partir dos 18 anos.

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“A ideia é apoiar o projeto do senador [José] Serra [PSDB-SP], que também reflete as teses do governador [Geraldo] Alckmin e manter os 18 anos, mas evidentementente com extensão de pena em função de crimes hediondos, que é uma coisa bem razoável”, afirma Delcídio. Embora haja semelhanças como texto aprovado na comissão especial da Câmara, o líder governista diz que há diferenças fundamentais.

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“Lá ele tem algumas nuances que não coincidem com a proposta que está sendo discutida no Senado. É mais o modelo inglês que, a depender do crime, ajusta-se a pena em função da idade. Difere um pouco dessa tese daqui [Senado]”, declara ele. Apesar de o relator da PEC 171/93 na comissão especial, Laerte Bessa (PR-DF), defender a redução da maioridade penal para os 16 anos de forma irrestrita, acabou acolhendo partes do substitutivo apresentado pelo deputado Jutahy Júnior (PSDB-BA).

Bessa fez isso em acordo com outros defensores da redução da maioridade penal na Casa para conquistar o apoio do PSDB, que ameaçou votar contra se fosse mantida a redução irrestrita. Ao final, o texto aprovado na comissão especial prevê a diminuição da imputabilidade para 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte e roubo com causa de aumento de pena.

Efeito pingue-pongue
Um possível efeito pingue-pongue, de idas e vindas do projeto entre o Senado e a Câmara, aconteceria caso deputados e senadores não entrassem em acordo sobre a redução da maioridade penal, como sugere o atual panorama. Isso porque, toda vez que uma PEC é aprovada na Câmara e modificada no Senado, seu texto volta para nova votação pelos deputados. Ela só é promulgada pelas Mesas Diretoras se o texto aprovado em dois turnos nas duas Casas for mantido sem alterações.

Um dos maiores defensores da redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados, Jair Bolsonaro (PP-RJ) reconhece que a estratégia do governo em concentrar forças no Senado, com possibilidade de iniciar um efeito pingue-pongue, poderia enterrar o projeto. “Sei que no Senado a dificuldade deverá ser muito maior. Se o Senado abrandar mais ainda, a sinalização é que vai ficar como está”, diz ele.

“É uma mentira o projeto do Alckmin. Talvez ele esteja sendo mal assessorado. Hoje em dia, ninguém fica três anos [internado]. A não ser casos de comoção nacional, como o Champinha”, critica ele fazendo uma referência a Roberto Aparecido Alves Cardoso, acusado de estuprar, torturar e matar Liana Friedenbach, em 2003. “Mesmo oito anos, os seis meses continuarão a ser o limite para que o menor seja avaliado. O ECA protege por demais o menor”, diz Bolsonaro.

A PEC 171/93 será votada no Plenário da Câmara na terça-feira (30). Para ser aprovada, a proposta precisa receber o voto favorável de, no mínimo, 308 deputados. Ele terá de ser votada em dois turnos na Câmara para então ser apreciada pelo Senado, onde passará pela comissão de Constituição e Justiça e outras duas votações no Plenário do Senado. Lá, ela precisa receber 49 votos favoráveis, no mínimo, em cada turno.

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