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Medida anularia a ação penal aberta pela Justiça de São Paulo para investigar o superfaturamento na construção do TRT

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso do ex-senador Luiz Estevão para anular a ação penal aberta pela Justiça de São Paulo para investigar o superfaturamento na construção do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da capital paulista, na década de 1990. Apesar de rejeição do recurso, Estevão ainda pode recorrer da decisão.

Março:  Justiça autoriza Luiz Estevão a cumprir pena em regime aberto

O ex-senador Luiz Estevão
Agência Senado/Divulgação
O ex-senador Luiz Estevão

Em 2006, o ex-senador foi condenado a 31 anos de prisão pelo desvio de R$ 169 milhões de recursos públicos para execução da obra. O caso também envolveu o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto e o empresário Fábio Monteiro de Barros, dono da construtora Incal. 

Em março, o ex-parlamentar foi preso para cumprir pena de  três anos e seis meses por falsificação de documento para tentar liberar bens bloqueados. No entanto, em seguida ele conseguiu o direito de cumprir a pena em regime aberto.

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