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Nos últimos anos, o tribunal ganhou mais visibilidade após uma série de decisões com forte impacto na sociedade

Após enfrentar um processo de seleção mais duro que o usual, Luiz Edson Fachin teve sua indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF) aprovada nesta terça-feira, tornando-se o mais novo integrante da corte mais importante do país.

Nos últimos anos, o tribunal ganhou mais visibilidade após uma série de decisões com forte impacto na sociedade - seja pela ampliação de direitos, como no caso da união homoafetiva, seja pela condenação de figuras políticas importantes, no caso do Mensalão.

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Se antes era raro que ministros fossem reconhecidos nas ruas, na última semana Carmem Lúcia contou que um taxista que a conduzia para um evento no Rio de Janeiro notou sua "semelhança com a ministra".

Para integrantes do mundo jurídico, a maior visibilidade e impacto do cargo também parecem ter contribuído para uma sabatina mais dura de Fachin no Senado, além do atual contexto de crise política entre Congresso e governo.

A atuação mais ativa do Supremo vem sendo celebrada por alguns, mas também tem sido alvo de críticas dos que acreditam que a corte estaria "invadindo" o papel do Congresso em algumas questões.

"As criticas dizem respeito à democracia. Afinal de contas, os ministros não são eleitos (como os parlamentares) e estão tomando decisões extremamente importantes. Isso é democrático ou não? Qualquer resposta fácil estará errada", afirma o constitucionalista Daniel Sarmento, professor da UERJ.

Cumprimento da Constituição

O Supremo é composto por 11 ministros e sua função principal é garantir o cumprimento da Constituição Federal. Sarmento nota que a Carta Magna promulgada em 1988 acabou favorecendo que o STF assumisse uma atuação de mais destaque na vida social, na medida em "que trata de muitos assuntos, consagra muitos direitos".

Além disso, a Constituição de 88 tornou possível que mais instituições entrem com ações no Supremo, questionando a constitucionalidade de leis aprovadas no Congresso ou de atos do Executivo. Antes, apenas o procurador-geral tinha esse direito, enquanto hoje isso também é permitido a partidos com representação no Congresso, governadores ou entidades de classe como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Um caso polêmico atualmente em julgamento pela corte, por exemplo, é a ação movida pela OAB contra o financiamento de campanha por empresas. Nesse caso, os juristas se dividem sobre se o assunto é da alçada exclusiva do Congresso ou se o STF pode julgar sua constitucionalidade.

Já no campo dos direitos das minorias, há mais consenso sobre a importância da corte. "É acima de tudo nessa área que o STF tem que atuar", afirma o professor de direito da FGV-Rio, Ivar Hartmann, citando a aprovação do uso de cotas raciais pelo STF, que nesse caso corroborou a legislação aprovada no Congresso.

Confira seis questões em que o STF assumiu papel protagonista em nossa democracia nos últimos anos.

Mensalão

Em seu julgamento mais notório, o STF condenou 25 dos 38 réus acusados de envolvimento no mensalão, escândalo de corrupção do primeiro mandato do presidente Luís Inácio Lula da Silva, entre eles o ex-ministro José Dirceu e o ex-presidente do PT, José Genoíno.

Após 53 sessões, ao longo de quatro meses e meio, a corte entendeu que existiu um esquema de compra de votos no Congresso, a partir de recursos desviados de contratos da Câmara dos Deputados e do Banco do Brasil. O julgamento foi marcado por fortes embates entre Joaquim Barbosa, o relator do caso, e Ricardo Lewandowski, revisor.

Lembre o dia a dia do julgamento do mensalão

A atuação da corte mais importante do país em ações criminais, porém, é alvo de controvérsias. Para Sarmento, autoridades – com exceção do Presidente da República - acusadas de crimes comuns deveriam responder em primeira instância.

"Tribunal Superior não é preparado para isso. É uma completa anomalia o Supremo ter ficado tanto tempo parado para julgar o mensalão. O Supremo é um tribunal constitucional, não é para julgar matéria penal", opinou.

União homoafetiva

Entrando nas discussões de constitucionalidade das leis, a decisão de maior repercussão do STF foi o reconhecimento da legalidade da união homoafetiva, acredita Hartmann.

Em 2011, a corte reconheceu, por unanimidade, a união estável entre homossexuais como "entidade familiar" e estendeu aos companheiros homoafetivos os mesmos direitos e deveres atribuídos aos companheiros heterossexuais. O julgamento teve origem em ações movidas pela Procuradoria-Geral da República e o governo do Rio de Janeiro, que argumentaram que o não reconhecimento da união homoafetiva contrariava preceitos fundamentais da Constituição, como igualdade e liberdade.

No Congresso Nacional, parlamentares contrários aos direitos gays, como os deputados evangélicos Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ) e Anderson Ferreira (PR-PE), dizem que esse assunto é da alçada do Legislativo. Eles querem aprovar o Estatuto da Família, estabelecendo que a família é formada apenas por casais heterossexuais e proibindo a adoção por gays. Caso aprovado no Congresso, a expectativa é que o STF considere seu texto inconstitucional.

Drogas

Ao analisar outro assunto polêmico também em 2011, o STF decidiu por liberar as "marchas da maconha", manifestações em favor da legalização da droga. O relator do caso, o ministro Celso de Mello, disse em seu voto que a Constituição "assegura a todos o direito de livremente externar suas posições, ainda que em franca oposição à vontade de grupos majoritários".

O Supremo deve se debruçar em breve sobre mais uma ação envolvendo a questão das drogas. A expectativa é que entre em julgamento nas próximas semanas o Recurso Extraordinário 635.659, que pede que seja considerado inconstitucional o artigo 28 da Lei de Drogas que criminaliza o consumo pessoal de entorpecentes. O argumento dos que apoiam o recurso é de que esse artigo fere o direito à intimidade e à vida privada.

Sistema político

Nos últimos anos, o Supremo tomou uma série de decisões de grande impacto sobre o sistema político do país. É nessas questões que sua atuação acaba sendo alvo de maior controvérsia.

Em 2006, por exemplo, o STF considerou inconstitucional a "cláusula de barreira", prevista na Lei dos Partidos Políticos, após questionamento movido por PC do B, com apoio de outras siglas afetadas. Tal regra previa, entre outras limitações, a redução do tempo de TV e dos recursos do fundo partidário repartidos entre partidos pequenos. Relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, considerou que a legislação provocaria o "massacre das minorias".

Já em 2012, a corte julgou constitucional a Lei da Ficha Limpa, impedindo assim que políticos condenados em segunda instância pudessem se candidatar nas eleições.

A mais nova polêmica em curso é a discussão sobre a constitucionalidade das doações de empresas a candidatos e partidos. Embora seis ministros, ou seja, a maioria do STF, já tenham votado contra esse tipo de financiamento, o julgamento está paralisado há mais de um ano por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Ele já se manifestou dizendo que o assunto deve ser decido pelo Congresso, e não pelo Supremo.

Apesar de discordar da atitude de Mendes de simplesmente paralisar o julgamento, Hartmann concorda que o STF não deveria interferir nessa questão. "Para um assunto ser de competência do Supremo, precisa estar efetivamente regulamentado na Constituição. E no caso do financiamento de campanha, me parece que a Constituição não traz nada específico", observou.

Sarmento, um dos que assina a ação movida pela OAB, reconhece que o "caso é delicado" e que "não é possível extrair da Constituição regras específicas sobre financiamento", mas argumenta que o STF deve sim decidir sobre a questão porque ela trata de "um pressuposto do funcionamento da democracia", a igualdade.

"A democracia não pode ser tão ligada ao poder econômico como é hoje. Há uma dependência completa entre o resultado das eleições e as doações. Isso compromete gravemente a igualdade, os eleitores têm peso diferente", afirma.

Aborto de feto anencefálico

O STF julgou procedente, em 2012, ação proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) que pedia que fosse considerada inconstitucional a proibição do aborto em caso de feto anencefálico (sem cérebro).

O Código Penal criminaliza o aborto, com exceção aos casos de estupro e de risco à vida da mãe, e não cita a interrupção da gravidez de feto anencéfalo. No entanto, por oito votos a dois, a maioria do tribunal entendeu que obrigar a mulher manter a gravidez diante do diagnóstico de anencefalia implica em risco à saúde física e psicológica. Além disso, prevaleceu também o argumento de que é impossível a sobrevida do feto fora do útero, após o parto.

Feministas têm esperança de que um dia o STF amplie o direito ao aborto. Em maio, um grupo delas foi recebido por sete ministros, aos quais entregaram um abaixo assinado com 3.500 assinaturas pedindo a legalização da interrupção da gravidez.

"Fomos ao STF porque julgamos que eles têm conseguido dar decisões muito progressistas no campo dos direitos individuais. Isso é muito importante diante do atual Congresso – onde há sobrerepresentação dos direitos conservadores. Então, achamos que hoje, se quisermos passar uma decisão favorável ao aborto seguro e legal, só no STF", disse Lena Lavinas, uma das integrantes do grupo e professora da UFRJ.

Terras indígenas

O julgamento sobre a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, foi outro tema que atraiu os holofotes para o STF. A corte decidiu pela demarcação contínua do território indígena, determinando a saída de produtores rurais da região, mas estabeleceu 19 condicionantes com intuito de garantir a soberania nacional e o controle da União sobre as terras demarcadas.

Na avaliação de Sarmento, este foi um episódio em que o STF teria se excedido em sua atuação, ao reduzir direitos de uma minoria. Uma dessas condicionantes, por exemplo, limita a possibilidade de novas demarcações indígenas e tem servido de referência na análise de outros casos.

Criou-se assim o chamado marco de 1988, estabelecendo que terras que não estavam ocupadas por índios antes do ano da promulgação da Constituição Federal não podem ser reconhecidas como território indígena.

Organizações ligadas à causa indígena questionam esse marco, argumentando que em geral os índios foram expulsos violentamente de suas terras antes dessa data.

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