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Ministro da Justiça disse que não houve 'situação de legítima defesa' que justificasse a atuação dos policiais em ação que resultou em nove mortes

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Agência Brasil
Ministro Sérgio Moro afirmou que não houve "situação de legítima defesa".

O ministro da Justiça, Sergio Moro , afirmou nesta quarta-feira que "aparentemente" houve um "excesso" e um "erro operacional grave" da Polícia Militar na ação que resultou na morte de nove pessoas em um baile funk em Paraisópolis , na Zona Sul de São Paulo, na madrugada de domingo. Moro participa nesta tarde do seminário "E agora, Brasil?", organizado pelos jornais O GLOBO e Valor Econômico, com o patrocínio da Confederação Nacional do Comércio (CNC).

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"Aparentemente, houve lá um excesso, um erro operacional grave, que resultou na morte de algumas pessoas", afirmou Moro , ressaltando que a Polícia Militar é uma "corporação de qualidade".

Moro comentou sobre o episódio enquanto falava da proposta de excludente de ilicitude, que consta no pacote anticrime elaborado por ele e enviado para o Congresso no início do ano. Ele afirmou que a atuação como a dos policiais nesse caso não seria afetada por sua proposta porque "em nenhum momento ali existe uma situação de legítima defesa". O pacote altera a legislação sobre legítima defesa para restringir punição a "excessos". O ministro reconheceu que esse trecho do projeto deve ser derrubado pelo Congresso porque há resistências:

"Pelo que já foi compreendido, essa normativa não vai ser aprovada dentro do projeto.
Ele ressaltou, contudo, que não se trata de uma 'licença matar' e afirmou que a atuação do policial militar que matou a menina Ágatha Vitória Sales Félix, de 8 anos, no Rio de Janeiro, também não seria afetada, igualmente por não envolver legítima defesa ".