Um projeto de lei complementar (PLC) apresentado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) propõe ampliar os direitos de servidores do Governo do DF (GDF) à licença para acompanhar cônjuge ou companheiro transferido para fora da capital federal ou até mesmo para o exterior. O texto é de autoria do deputado distrital Rogério Morro da Cruz (PRD).
Entre as principais mudanças propostas, está a concessão da licença por até 5 anos em casos de deslocamento para fora da Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno (Ride) ou para exercício de mandato eletivo em outro estado ou município.
O afastamento, segundo o texto legislativo, também ficaria previsto por prazo indeterminado no caso de deslocamento do cônjuge para o exterior em missão oficial.
Como contrapartida, caberá ao servidor comprovar anualmente a união estável casamento, sob pena de cancelamento da licença. Além disso, a licença seria sem remuneração , mas poderá ser convertida em teletrabalho integral , caso as atividades do servidor permitam, mediante autorização da chefia imediata.
Rogério Morro da Cruz lembra que mecanismos semelhantes já são previstos nos regimes de servidores federais e a medida distrital, portanto, visa corrigir uma assimetria entre o funcionalismo público do GDF e da União. “A ausência de mecanismos semelhantes na legislação distrital cria uma situação de desigualdade injustificável em relação aos servidores federais e dos demais entes da Federação”, afirma o distrital.
O distrital cita ainda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a inconstitucionalidade de barreiras ao exercício provisório de servidores cônjuges de diplomatas, reforçando os princípios da isonomia, proteção à família e valorização do trabalho. “Tal assimetria atenta contra o princípio da isonomia e ignora o dever do Estado de proteger os vínculos familiares, especialmente em situações em que o deslocamento do cônjuge é decorrente de missão social ou necessidade do serviço público”, prossegue.
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