O governador Ibaneis Rocha (MDB) assinou, nesta segunda-feira (23), um decreto que redefine as regras de uso e ocupação do solo no Setor de Recreação Pública Norte (SRPN), no complexo esportivo do Estádio Nacional Mané Garrincha. A decisão ocorreu após a denúncia da construção de um atacadão dentro do complexo da arena.
O novo decreto revoga dois alvarás de construção anteriormente emitidos para a construção de um atacadão e que foi alvo de denúncias da imprensa por destoar das atividades autorizadas para o setor esportivo. A medida afeta diretamente a Arena BSB SPE S/A, concessionária responsável pela gestão da área.
De acordo com o governo, a revogação dos alvarás de 2021 e 2022 atende a diretrizes do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília ( PPCub ), aprovado em agosto deste ano. Com essa mudança, novos projetos para a região precisarão seguir os requisitos estabelecidos pelo PPCUB, assim como o Masterplan da Arena BSB, resultado de um concurso público.
O decreto também estabelece que a obtenção de novos alvarás de construção dependerá de uma nova habilitação e da aprovação do Conselho de Planejamento Urbano e Territorial do Distrito Federal. A medida visa garantir que as atividades na área estejam em conformidade com o plano de preservação da capital federal.
“A implantação de novas atividades está condicionada à adequação ao PPCUB e à aprovação dos órgãos distrital e federal de preservação”, destaca o decreto, que ainda garante a manutenção das atividades já existentes na área, desde que se adaptem às novas diretrizes no prazo de até 90 dias.
Além disso, qualquer obra futura na região só poderá ser iniciada após a aprovação dos projetos arquitetônicos pelos órgãos competentes. O objetivo é garantir que o desenvolvimento da área respeite o patrimônio urbanístico de Brasília, declarado Patrimônio Mundial pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultural (Unesco).
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