Na sexta-feira (22), o governo argentino convocou o parlamento para sessões extraordinárias, diante do anúncio controverso do presidente Javier Milei de um DNU (Decreto de Necessidade e Urgência) que desregula a economia do país, modificando ou revogando mais de 350 normas. O Congresso tem a prerrogativa de barrar o decreto, que já está em vigor.
O DNU de Milei abrange uma série de pontos, incluindo a desregulamentação de serviços como internet via satélite e medicina privada, flexibilização do mercado de trabalho e a revogação de leis nacionais. Além disso, contempla a conversão de empresas estatais em sociedades anônimas, visando facilitar privatizações.
Os protestos contra as reformas propostas levaram Milei a convocar o parlamento para sessões extraordinárias entre 26 de dezembro e 31 de janeiro, sem a possibilidade de debater detalhes do decreto.
A pauta das sessões inclui propostas diversas, como a restituição de impostos sobre salários, modificações na lei eleitoral e reformas do Estado.
Em meio à controvérsia, a Justiça federal admitiu neste sábado uma ação coletiva de organizações civis para declarar o decreto inconstitucional. Essas organizações convocaram uma manifestação em repúdio ao decreto, exigindo a suspensão de seus efeitos.
A resposta judicial ao decreto será conduzida pelo Ministério Público Federal, que terá que enfrentar as contestações, podendo o processo eventualmente chegar até a Suprema Corte da Argentina.