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Assembleia Nacional da Venezuela deu início ao julgamento político do presidente acusado de romper com a ordem constitucional do país

BBC

Leis da Venezuela não permitem que Maduro seja destituído da Presidência pelo Legislativo, como ocorreu com Dilma
Divulgação/Palácio do Planalto
Leis da Venezuela não permitem que Maduro seja destituído da Presidência pelo Legislativo, como ocorreu com Dilma

A Assembleia Nacional da Venezuela deu início ao julgamento político do presidente Nicolás Maduro na última terça-feira (25), mas uma coisa já está clara: ele não seguirá os mesmos passos de Dilma Rousseff, que foi destituída definitivamente pelo Congresso brasileiro em agosto passado.

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Maduro é acusado de romper com a ordem constitucional do país com a suspensão, pela Justiça, de um referendo sobre a revogação de seu mandato.

Após quase três horas de debate, o próprio presidente da Assembleia, Henry Ramos Allup, opositor do governo, teve de esclarecer uma "confusão".

Ele afirmou que o julgamento político de Maduro não tem nada a ver com o processo de impeachment de Dilma no Brasil.

"Tenho escutado uma espécie de confusão por uma má leitura da Constituição ou mal entendimento, confundindo o julgamento de avaliação política com o de destituição do presidente", disse ele.

A sessão não teve um caráter jurídico, ainda que a maioria formada pela oposição tenha concordado em "iniciar o procedimento de responsabilidade política do presidente da República", sob a acusação de ter provocado a "devastação da economia do país" e de perpetrar "um golpe de Estado".

Sem impeachment

Na semana passada, o Conselho Nacional Eleitoral suspendeu o processo do referendo  sobre revogação do mandato do presidente, organizado pela oposição.

Apoiadores do governo de Nicolás Maduro ocuparam tribuna da Assembleia Nacional da Venezuela durante reunião
Reprodução/Twitter - @ciccmaher
Apoiadores do governo de Nicolás Maduro ocuparam tribuna da Assembleia Nacional da Venezuela durante reunião

Desde então, a Assembleia Nacional se tornou uma das frentes de batalha com o governo. Mas os acordos firmados ali não tem nada além de um papel simbólico e político.

"Na Venezuela, o julgamento político do presidente não pode levar à sua remoção do cargo", explica o professor de Direito e constitucionalista José Ignacio Hernández. "Não tem qualquer consequência jurídica imediata."

O advogado constitucionalista explica que "a Promotoria e a Suprema Corte são necessárias para destituir um presidente de seu cargo".

Os aliados de Maduro se utilizaram desse argumento ao qualificar a sessão parlamentar como uma "ópera-bufa" e um "elemento de desestabilização do governo".

O deputado governista Julio Chávez chegou a mencionar os recentes casos em Honduras, Paraguai e no Brasil – na sua avaliação, ocorreu um "golpe parlamentar" nesses países.

O governo venezuelano continua a não reconhecer a legitimidade de Michel Temer como presidente brasileiro.

'Não é uma saudação à bandeira'

Responsabilizar politicamente o presidente, como pretende a Assembleia, controlada pela oposição desde as eleições legislativas de dezembro passado, poderia levar ao início de outros processos que teriam efeitos jurídicos. A Promotoria-Geral poderia então começar uma investigação. "Mas é pouco provável, o que não quer dizer que seja impossível", diz Hernández.

A crise política na Venezuela, agravada pela econômica, levou a uma luta de poderes que limitou bastante a capacidade de decisão da Assembleia.

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Uma sentença de agosto do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ), a corte máxima da Venezuela, declarou que a Assembleia agiu em desacato por realizar sessões com três deputados do Estado de Amazonas cuja posse foi suspensa até que se determine se houve fraude eleitoral.

Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, acena para simpatizantes durante ato pró-governo em Caracas
Palácio de Miraflores/Divulgação
Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, acena para simpatizantes durante ato pró-governo em Caracas

Por isso, a principal autoridade judicial do país já havia adiantado que consideraria nula ou inválida qualquer decisão do Legislativo.

Abandono do cargo

A Assembleia concordou também nesta terça em instaurar uma comissão para "avaliar a possibilidade de declarar o abandono do cargo pelo presidente da República".

Essa medida legal, sim, teria efeitos jurídicos e poderia levar à destituição de Maduro.

O abandono de cargo não se refere necessariamente à presença física de Maduro na Venezuela, mas sim com o cumprimento das funções para as quais foi eleito.

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"Tem a ver com quando o presidente foge completamente da Constituição, ou seja, que as funções que está exercendo não são de um presidente democrático", explicou na segunda-feira um consultor jurídico da Assembleia, Jesús María Casal.

No entanto, ainda que a decisão seja aprovada, ela seria levada ao TSJ, que provavelmente a anularia, diante de seu histórico recente. A Corte declarou inconstitucional seis dos dez projetos de lei aprovados pela Assembleia desde sua formação, em janeiro.

"Maduro não corre perigo com esse suposto julgamento político na Assembleia", diz o advogado Jesús Silva, que destaca que o Legislativo só pode fazer declarações políticas na hora de condenar a atuação do presidente.

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