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Órgão afirma que é ilegal a orientação da ministra para que conselhos tutelares deixem de tratar casos de homeschooling como abandono escolar

Damares Alves arrow-options
Paulo Lisboa/Brazil Photo Press/Agencia O Globo - 1.8.19
Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) pediu à Procuradoria da República no Distrito Federal que seja aberta uma ação contra a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos Damares Alves. O órgão afirma que houve crime de improbidade administrativa em uma orientação da pasta sobre educação escolar em casa, o chamado homeschooling

Em maio, Damares e outras duas servidoras do Ministério dos Direitos Humanos enviaram um ofício aos conselhos tutelares de todo o Brasil orientando que casos de homeschooling não sejam mais enquadrados como abandono escolar.

A PFDC, no entanto, considerou que a iniciativa está em "absoluto descompasso" com as leis que tratam do direito de crianças e adolescentes em período escolar. O órgão argumenta que a ministra agiu ilegalmente e, portanto, cometeu o ato de improbidade administrativa. 

Ainda de acordo com a Procuradoria, o ato da ministra contrariou uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em setembro do ano passado, não autorizou a prática do ensino domiciliar no Brasil, alegando falta de regulamentação do Congresso. 

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O homeschooling não é regulamentado no Brasil. A orientação de Damares foi feita enquanto o Projeto de Lei que trata sobre o tema ainda tramita no Congresso. Encaminhado pelo governo em abril, o texto ainda aguarda a criação de uma comissão de análise e não há previsão para que seja votado.