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Projeto de lei destina R$ 700 milhões ao Fundo de Financiamento Estudantil; instituições de ensino estão sem receber os valores devidos pelo governo

Adiamento da votação do Projeto de Lei de crédito suplementar está impedindo a renovação dos contratos do Fies
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Adiamento da votação do Projeto de Lei de crédito suplementar está impedindo a renovação dos contratos do Fies

O presidente do Senado, Renan Calheiros, convocou sessão do Congresso Nacional para a próxima terça-feira (18), às 11 horas , com a expectativa de que sejam votados três vetos presidenciais e dez projetos de lei do Congresso, entre eles o que libera recursos para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Somente após a votação dos vetos o Congresso poderá examinar projetos de crédito suplementar, como é o caso do Projeto de Lei Nº8. O PL abre crédito suplementar no valor de R$ 1,1 bilhão (sendo R$ 702,5 milhões para o Fies ), no Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito.

“O fundamental é que comecemos essa sessão do Congresso Nacional às 11 horas, para que até o final do dia nós tenhamos votado todas as matérias”, disse Renan. A oposição já antecipou que vai colaborar para garantir logo o repasse, mas destacou que esse dinheiro dos estudantes poderia ter sido liberado por medida provisória.

O montante destinado ao programa de financiamento será utilizado  para pagar uma dívida do governo de R$ 700 milhões com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil referente às taxas de administração dos contratos. Sem a quitação da divida, os bancos não irão liberar os aditamentos referentes ao segundo semestre deste ano, atrasando também os pagamentos às faculdades, que estão sem receber desde agosto.

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Segundo o Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior (Semesp), com a indefinição em relação à aprovação do projeto, 1.358 instituições particulares de ensino estão deixando de receber cerca de R$ 5 bilhões referentes ao aditamento de 1.863.731 contratos do Fies, valor utilizado, inclusive, para pagamento de impostos federais.

Sem recursos

Algumas instituições privadas de ensino superior têm pensado em medidas  para driblar a falta de pagamentos e gerado preocupação entre os estudantes. Paulo César Guedes, de 26 anos, é aluno de Design Gráfico na Escola Superior de Administração, Marketing e Comunicação de Santos (ESAMC) e depende do Fies para concluir o curso. 

Segundo Guedes, a faculdade chegou a encaminhar e-mails aos alunos avisando que a instituição de ensino iria cobrar retroativamente os valores das mensalidades não pagas pelo governo caso os aditamentos não sejam liberados até o fim de outubro. "Não tenho condições, até por este motivo solicitei o financiamento. Creio que, caso eles me cobrem e eu não pague, terei minha matrícula trancada", contou.

No prazo

Em nota, o Ministério da Educação (MEC) informou que, segundo os normativos do Fies, os aditamentos devem ocorrer até o final do mês de outubro e que os repasses às instituições de ensino serão efetuados após a contratação desses instrumentos no agente financeiro. Ainda segundo a norma, a instituição não pode impedir a matrícula do estudante em função do prazo regulamentar para a realização do aditamento. 

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