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Confronto com policiais militares no dia 29 de abril, na Assembleia Legislativa do Estado, ocorreu logo após deputados aprovarem lei que leva mudanças à previdência dos servidores

O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) propôs medida cautelar pedindo a suspensão da Lei Estadual 18.469/2015, que faz mudanças na Previdência dos servidores do Estado. Os procuradores do órgão afirmam que a legislação é inconstitucional, assim como incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Geral dos Regimes Próprios de Previdência, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

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A norma foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná, no último dia 29 de abril. Na ocasião, professores e outros servidores protestaram em frente ao local e a Polícia Militar (PM) reprimiu a manifestação, que terminou com cerca de 200 pessoas feridas.

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Na medida cautelar, enviada na sexta-feira (8), o MP pede urgência na análise do pedido em razão de irreversibilidade do dano ao Fundo Previdenciário dos servidores públicos. Segundo nota divulgada pelo MPC-PR, o órgão apresentará o processo principal em até 30 dias, com detalhes mais aprofundados sobre a inconstitucionalidade e incompatibilidade da lei.

A nova legislação é defendida pelo governador do Paraná, Beto Richa. Em publicação em sua página no Facebook , na sexta-feira, ele pediu a "humildemente" a compreensão da população paranaense e elogiou as alterações na Previdência que motivaram os protestos. Segundo o governo, a lei gerará economia de R$ 125 milhões mensais aos cofres públicos.

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Richa ainda disse que a aposentadoria e a contribuição dos servidores não serão afetadas. "Para que você tenha uma ideia, mesmo com a mudança, o Estado vai continuar gastando R$ 380 milhões por mês com o pagamento de 106 mil aposentados. Já a contribuição dos servidores continuará sendo de R$ 75 milhões por mês", afirmou na postagem.

No texto, o governador também falou sobre a violência do dia 29 de abril, classificando-a como "lamentável sob todos os lados". Após o episódio, três membros do governo pediram demissão dos cargos: os secretários de Educação e Segurança, respectivamente, Fernando Xavier e Fernando Francischini, e o comandante-geral da PM, César Vinícius Kogut.

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