A firma quebrou. Quando vou receber?
Trabalhador quer saber se há prazo para receber verbas trabalhistas em caso de recuperação judicial
"A antiga empresa onde trabalhava entrou em recuperação judicial. Depois do plano de recuperação, sendo aprovado, há uma estimativa de quanto tempo vou demorar a receber minhas verbas trabalhistas?" (Kleber Augusto, Guapimirim, RJ).
Na legislação que trata de recuperação judicial, apenas o crédito trabalhista tem prazo máximo previsto em lei: 24 meses. Isso se a empresa prestar garantias, houver a aprovação dos credores trabalhistas e não houver desconto sobre o valor do crédito.
A advogada Luciana Abreu, advogada especialista em Direito Empresarial, explica que créditos de natureza salarial -vencidos nos três meses anteriores ao pedido de recuperação judicial - devem ser pagos em até 30 dias, no limite de 5 salários-mínimos.
“Se o crédito for de credor com garantia de algum bem atrelada ao crédito, sem garantia ou detido por pequenas e microempresas, não há prazo limite para pagamento”- diz ela.
A exceção se dá quando é apresentado um plano especial de recuperação judicial, previsto apenas para pequenas e microempresas. O prazo para início dos pagamentos é contado da decisão judicial do plano de recuperação judicial, salienta o coordenador do serviço www.reclamaradianta.com.br, advogado Átila Nunes.
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