O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ingressou com uma ação Civil Pública contra o município de Nilópolis exigindo condições de estrutura para a atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência . De acordo com o MPRJ, ao visitar a sede do conselho, o órgão encontrou péssimas condições estruturais, necessitando de reformas, aumento de carga elétrica para instalação de ar-condicionado, apresentando ainda telefone e internet desativados.
Foi verificado que o banheiro adaptado apresentava fechadura quebrada, a porta não abria e não se tinha acesso ao seu interior. Nas salas, existiam fios expostos, vidros de janelas quebrados e fechadas com tapumes, infiltração nas paredes, ressalto na entrada de acesso ao local, o que impede e/ou dificulta o acesso por aqueles que fazem uso de cadeira de rodas, e piso tátil externo com necessidade de reformas.
"Passados mais de dois anos da instauração do IC nº 24/2019, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Nilópolis não possui a estrutura adequada para seu regular funcionamento, assim como o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, apesar de ter sido criado em 2019 com a edição da Lei Municipal nº 6.607/2019, ainda aguarda a regulamentação por parte da Poder Executivo Municipal, que, como dito, mantém-se propositalmente inerte. Atualmente nenhum recurso é destinado à estruturação do Conselho, tornando-se completamente inviável o seu funcionamento regular e eficiente", diz documento assinado pela promotora de Justiça Sabrina Carvalhal Vieira.
"Juízo, a tomar as providências cabíveis no sentido de estruturar o Conselho Municipal e, para permitir seu regular funcionamento, implementar o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência", completa.
PROMOTORIA EM AÇÃO
A promotora pede "a condenação do Município de Nilópolis às seguintes obrigações de fazer, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo: a) providenciar estrutura adequada ao bom funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (...). b) operacionalizar o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (...). c) dotar o Fundo dos recursos públicos necessários para que o Conselho Municipal possa exercer suas funções de forma eficiente". Procurada pela coluna, a Prefeitura de Nilópolis não se manifestou.
Doações para combate à pandemia
O governador Cláudio Castro tem 15 dias para sancionar ou vetar projeto de lei, dos deputados Marcus Vinícius (PTB) e André Ceciliano (PT), aprovado na Alerj que estende até o fim do decreto de calamidade pública isenção de imposto sobre doações para combate à covid. "A isenção de imposto reverte em prol de toda a sociedade", afirma Marcus Vinícius.
Recursos para quem precisa
A deputada Dani Monteiro (PSOL) enviou requerimento ao governador Cláudio Castro sobre os entraves na liberação de recursos pelo programa Supera RJ. Entre as perguntas, a parlamentar quer saber o que justifica a entrega de cartões com saldo zerado, para requerentes que tiveram seus pedidos deferidos.
'Bairro Seguro' no interior
O deputado estadual Noel de Carvalho debateu na última semana com o secretário de Polícia Militar, coronel Rogério Figueredo de Lacerda, a inclusão no programa "Bairro Seguro" de municípios do sul fluminense.
Twittadas do Nuno
Os atletas fizeram bonito nas Olimpíadas. É uma pena que o olhar para eles aconteça apenas nos eventos. Precisamos valorizar o esporte, que muda vidas, ajuda na disciplina dos jovens e gera renda. O Rio tem toda potência para ser um polo esportivo.
O fim de semana no Rio foi marcado pela possível paralisação da vacinação contra a Covid-19. Uma ação desse deveria se improvável já que a variante Delta circula com força e os casos voltam a bater recorde na cidade.