O foco da discórdia com relação às chamadas emendas impositivas
, como já
vimos, está nas emendas Pix, aquelas que são de iniciativa individual do
parlamentar, sem sua identificação ou indicação de destinação específica.
O STF entrou no circuito, suspendeu a execução de tais emendas, depois
liberou-as parcialmente e agora o próximo movimento parece estar vindo do
Congresso que, recentemente, aprovou o Projeto de Resolução 1/25, que
modifica regras de funcionamento da Comissão Mista de Orçamento para
adequar o texto ao plano de trabalho acertado entre os Poderes para a
apresentação e execução das emendas parlamentares ao Orçamento.
No caso das emendas de comissões, após a publicação da Lei Orçamentária
(LOA), os líderes de partidos vão indicar a destinação de recursos após ouvir
suas bancadas. O problema é que essa nova disposição abre caminho para a
apresentação de emendas partidárias, algo não previsto na Constituição
Federal, em que se encontram tratadas as emendas individuais, de comissão e
de bancadas estaduais.
Mais ainda: se não existe a modalidade de bancada partidária, se poderia dela
exigir a transparência e publicidade das demais modalidades ou seria ela
somente uma forma ou um instrumento para se burlar estes princípios
constitucionais?
A pergunta faz sentido, eis que, nos termos do texto do novo regramento
proposto, não há a exigência de discriminação do autor final das emendas de
comissões, pois os líderes de partidos é que farão as indicações, algo a manter
ou reafirmar a falta de transparência do processo como um todo.
Surge ainda uma outra dúvida: esse novo regramento vai acabar chegando ao
STF para nova análise, julgamento e, talvez, nuca recusa do Corte maior do
nosso país em relação aos procedimentos adotados pelo nosso Parlamento
nacional?
Chama a atenção, por óbvio, a resistência dos parlamentares em fazer o que a
lei, no caso a Constituição Federal, manda. É promovida uma verdadeira “farra”
com recursos públicos cuja destinação e aplicação acaba ficando sob o manto
do desconhecimento e isso, surpreendentemente, é tratado de modo regular,
normal e aceitável pelos mesmos parlamentares.
“Ó tempora! Ó mores!” – ó tempos! ó costumes! – é uma máxima cunhada pelo
pensador romano Cícero para criticar os costumes dissolutos e a perversidade
do seu tempo. Pois é. O tempo passou mas os costumes, em alguns sentidos,
parecem não ter mudado tanto assim.