
O ex-presidente Jair Bolsonaro está preso e cumpre a pena em casa, beneficiado pela prisão domiciliar humanitária.
O ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, está preso preventivamenete no Complexo Penitenciário da Papuda.
No próximo domingo (dia 4) haverá eleições.
Ambos estão presos, mas apenas um deles poderá votar. Por que?
A resposta é simples e está na Legislação Eleitoral.
Para ela , o fator determinante para a suspensão do voto não é o local onde a pessoa está presa (seja no regime fechado, semiaberto, aberto ou em prisão domiciliar), mas sim a existência de uma condenação definitiva (transitada em julgado).
Esse é o caso de Bolsonaro
Condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ele teve seus direitos políticos suspensos em novembro de 2025, quando a Corte decretou o trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos) do seu processo sobre o golpe de Estado.
O plano criminoso traçado por Bolsonaro visava abolir o Estado Democrático de Direito por meio de violência extrema e, assim, impedir a posse do governo legitimamente eleito em 2022.
A estratégia golpista falhou, mas lhe rendeu uma condenação de 27 anos e três meses de prisão inicial em regime fechado.
Em março de 2026, o ex-presidente recebeu do STF a prisão domiciliar humanitária temporária por motivos de saúde, benefício que foi prorrogado por decisão do ministro Alexandre de Moraes.
O fato do ex-presidente estar cumprindo a pena em regime domiciliar, em sua residência em Brasília, não significa que ele poderá sair de casa no domingo livre, leve e solto, para votar.
Isso, por si só, não lhe dá o direito ao voto.
Sobre esse ponto, a Constituição Federal (CF) não deixa dúvida alguma.
Em seu artigo 15, inciso III, a CF estabelece que a condenação criminal transitada em julgado gera a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação.
Eles só são reestabelecidos após a extinção da punibilidade.
Caso de Vorcaro é bem diferente
O ex-banqueiro cumpre prisão preventiva no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como Papudinha, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.
Vorcaro está enquadrado na categoria dos presos provisórios.
Como não possui condenação criminal definitiva com trânsito em julgado, a legislação eleitoral lhe garante o direito de votar.
Foi o que ocoprreu esta semana, quando a Justiça Eleitoral regularizou seu cadastro e transferiu seu título eleitoral para uma seção especial instalada no próprio estabelecimento penal.
Assim, Vorcaro tonou-se apto a exercer o direito de voto no primeiro turno e em um eventual segundo turno.