Falta de consenso e ausência do relator senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) na sessão
que decidiria os rumos do projeto de lei ainda este ano.
Esses são os dois motivos para adiar a votação para 2018 da Proposta de Emenda à
Constituição nº 21/2013 que reduz a maioridade penal para variados crimes. A
afirmação é do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Edison Lobão
(PMDB-MA), onde tramita a proposta.
“Fizemos várias tentativas para votar (a proposta), mas não houve acordo”, explica
Lobão.
Enquanto isso os que defendem a redução da maioridade apontam as crescentes
estatísticas oficiais da Segurança: seguidos e diários crimes cometidos por menores de
idade, cientes de uma lei frouxa, continua a esperar decisão do Congresso Nacional.
O tema já bateu na trave nos plenários da Câmara e Senado nos últimos anos, em
propostas diferentes e envolta em polêmicas entre os grupos prós e contra a redução da
maioridade. Por questões políticas, principalmente, várias vezes foi deixado em segundo
plano – e isso deve se repetir ano que vem, às vésperas da eleição.
A proposta
A PEC 21/2013 em análise na CCJ permite que adolescentes entre 16 e 18 sejam
julgados como adultos quando cometerem crimes graves – entre os quais genocídio,
homicídio doloso, latrocínio, estupro, sequestro-relâmpago, falsificação de remédios e
exploração sexual de crianças e adolescentes.
O relator senador Ferraço é pela redução, mas encontra resistências do PT. O senador
Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentou na Comissão uma proposta contrária.