Oposição quer nulidade de MPs com suspeitas de ‘encomenda’ de empresas

Partidos de oposição e entidades representativas de servidores públicos estudam entrar com Ações Diretas de Inconstitucionalidade no STF questionando pelo menos 15 Medidas Provisórias, resoluções do Senado e projetos de lei citados por ex-executivos da Odebrecht.

De acordo com os delatores, congressistas e ex-ministros receberam propina para aprovar matérias de interesse da empreiteira. O entendimento de constitucionalistas é de que as matérias têm claro “vício de iniciativa” e podem ser nulas.

O STF já foi provocado sobre a validade de matérias aprovadas sob suspeita de irregularidades. Após o julgamento do mensalão, com a condenação de dezenas de políticos, entidades ajuizaram ações nas quais pediam a inconstitucionalidade da Reforma da Previdência do primeiro Governo de Lula.

O partido e as entidades argumentaram que os 308 votos para a aprovação daquele texto foram comprados no mensalão, comprovado na Ação Penal 470. Mas parecer da PGR apontou que os congressistas ‘comprados’ não eram suficientes para aprovar o texto.