A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deve analisar apenas no início de fevereiro o processo que pode resultar na caducidade da concessão da Enel Distribuição São Paulo. Segundo o colunista do GLOBO, Lauro Jardim, a decisão foi adiada porque a área técnica da agência está refazendo seu parecer sobre a atuação da concessionária italiana.
A revisão foi solicitada pelo diretor Gentil Nogueira de Sá Junior e deve incluir os eventos ocorridos neste mês, quando novos apagões deixaram milhares de residências sem energia elétrica na capital e na região metropolitana. O novo relatório está previsto para ser entregue à diretoria da Aneel na última semana de janeiro.
Segundo pessoas que acompanham o processo, se a avaliação técnica concluir que a Enel não apresentou melhora em relação ao desempenho registrado no ano passado, a diretoria poderá avançar com a decretação da caducidade da concessão. Caso contrário, o processo tende a ser arquivado. O parecer anterior, antes da revisão, praticamente inviabilizava a perda do contrato, o que motivou o pedido de vista do diretor.
A discussão ocorre após uma ventania considerada histórica atingir São Paulo neste mês, com rajadas de até 98 km/h e duração aproximada de 12 horas. De acordo com balanço divulgado pela própria Enel, o evento climático deixou mais de 2,2 milhões de pessoas sem fornecimento de energia no estado.
Diante da crise, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciaram que o governo federal daria início ao processo de caducidade do contrato da distribuidora. A medida foi confirmada em entrevista coletiva no dia 16.
A caducidade é um instrumento previsto na Lei nº 8.987, de 1995, que regula o regime de concessões de serviços públicos. O procedimento permite ao poder concedente encerrar unilateralmente um contrato, desde que seja garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa da concessionária. Antes da abertura formal do processo, a empresa deve ser notificada sobre as falhas apontadas e ter prazo para corrigi-las.
Entre as hipóteses legais para a perda da concessão estão a prestação inadequada ou deficiente do serviço, o descumprimento de cláusulas contratuais, a paralisação do fornecimento sem justificativa de força maior, a perda de capacidade técnica ou operacional e o não cumprimento de penalidades impostas pelo regulador.
Após os apagões, o Procon-SP aplicou uma multa de R$ 14,2 milhões à Enel por infrações às normas de defesa do consumidor relacionadas à prestação do serviço. Somadas, as penalidades aplicadas pelo órgão ultrapassam R$ 77 milhões. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) estima que as perdas econômicas causadas pelo apagão chegaram a R$ 2,1 bilhões nos setores de comércio e serviços.
As concessões de distribuição de energia elétrica são de responsabilidade do Poder Executivo federal, cabendo à Aneel a fiscalização das empresas, com base nas diretrizes do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Até a conclusão do novo parecer técnico, a situação contratual da Enel permanece inalterada.