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Para a CVM, governo paulista favoreceu a Sabesp e causou prejuízo a acionistas da Emae; multa é de R$ 400 mil

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE) informou que até o início da tarde desta quarta-feira (27) o governo paulista não tinha sido notificado sobre a decisão tomada, na tarde de terça-feira (26), pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), do pagamento de multa no valor de R$ 400 mil, por entender que o favorecimento às atividades da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) prejudicou acionistas da Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. (Emae).

Mas, segundo a PGE, tão logo seja notificado, o governo paulista recorrerá contra a decisão. A punição da CVM permite recorrer ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

A ação estava em tramitação desde 2012 e, no entendimento da CVM, o governo paulista feriu os interesses dos investidores ao ficar de fora de uma situação que envolvia duas empresas sob o seu controle, a Emae e a Sabesp, violando o Artigo 116 da Lei 6.404, de 1976.

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Segundo as justificativas do órgão, as retiradas de água, feitas pela Sabesp, nos reservatórios Guarapiranga e Billings, ambos de propriedade da Emae, prejudicaram a capacidade de geração hidrelétrica da empresa, afetando os acionistas.

No comunicado ao mercado sobre a decisão da CVM, a relatora do processo, Luciana Dias, disse que houve omissão do estado , pois cabe ao acionista controlador resguardar os direitos e os interesses dos demais acionistas, usando de todos os recursos disponíveis, inclusive na orientação da empresa.

Por meio de nota, a Sabesp argumentou que ao tomar a decisão, a CVM “aparentemente ignorou que a Lei 9.433/97 determina que a água dos mananciais – como é o caso dos reservatórios Guarapiranga e Billings – deve ser utilizada prioritariamente para abastecimento humano”.


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