A Câmara Municipal aprovou na última terça-feira (9) uma nova legislação que altera as regras do Minha Casa, Minha Vida no Rio de Janeiro. A medida atualiza uma norma com 16 anos de vigência e passa a adotar diretrizes do Plano Diretor do Rio, além de criar mais incentivos para a construção de moradias populares. O projeto segue para sanção do prefeito Eduardo Paes (PSD).
A prefeitura afirma que a mudança deve facilitar novos empreendimentos, modernizar processos e ampliar a oferta de habitação de interesse social no Rio de Janeiro. O prefeito destacou que o marco regulatório atual estava defasado.
" Depois de 16 anos, o Rio precisava atualizar as regras do Minha Casa, Minha Vida, e este marco entrega exatamente isso. Modernizamos a legislação e direcionamos o crescimento da cidade para onde já existe infraestrutura", disse Paes (PSD).
Centro e zona norte devem concentrar mais moradias populares
A nova lei do Minha Casa, Minha Vida prioriza empreendimentos no Centro e na zona norte, regiões consideradas estratégicas para expansão habitacional. Segundo a prefeitura, esses locais têm forte infraestrutura de transporte, serviços e projetos de revitalização como o Reviver Centro e o Reviver Zona Norte.
O texto também passa a permitir empreendimentos da Faixa 4, categoria recém-criada pelo programa federal e destinada a famílias de renda média, que ganham entre R$ 8 mil e R$ 12 mil. A inclusão dessa faixa amplia o alcance dos projetos nessas regiões e aumenta a variedade de perfis atendidos.
Barra e Recreio terão regras próprias de construção
A legislação cria parâmetros específicos para a Barra da Tijuca e o Recreio, com novas regras de densidade e ocupação dos terrenos. O objetivo é garantir organização urbana e evitar que o crescimento imobiliário avance além da capacidade de infraestrutura local.
Zona oeste ganha foco em casas e vilas
A zona oeste do Rio terá o maior impacto. A nova lei deixa de priorizar prédios grandes e passa a incentivar casas, vilas e loteamentos. As contrapartidas deverão ser aplicadas dentro dos próprios empreendimentos, financiando drenagem, pavimentação, iluminação pública e áreas comuns.
O presidente da Câmara, Carlo Caiado (PSD), afirmou que as regras ajudam a combater construções irregulares e atuação de grupos criminosos.
" Na zona oeste, enfrentamos práticas ilegais e estabelecemos regras que dificultam a ação das milícias que atuam em parte dessas áreas", afirmou.
Licenciamento mais rápido e novas soluções de saneamento
Outra mudança é a adoção de ferramentas do Licenciamento Integrado, com análise automática e autodeclaração para lotes de até 40 mil m². A legislação também permite sistemas simplificados de esgoto, como fossa, sumidouro e biodigestor, quando tecnicamente viáveis.
O vereador Pedro Duarte (sem partido), autor do projeto inicial, defendeu que a legislação antiga travava empreendimentos sociais.
"Os projetos de habitação de interesse social precisam ser os mais beneficiados pela lógica do Plano Diretor. Não faz sentido que projetos dessa natureza continuem travados por um conflito normativo ou por uma legislação ultrapassada", afirmou.
A nova lei também muda a forma de cobrança das contrapartidas. Segundo o texto, empreendimentos das faixas mais baixas do Minha Casa, Minha Vida ficam isentos da taxa, enquanto os projetos das faixas intermediárias pagarão valores reduzidos que variam de 0,25% a 0,5% do custo total. Já os empreendimentos das faixas superiores manterão o valor previsto na legislação atual.
O gabarito para moradias populares passa a permitir prédios de até cinco pavimentos em quase toda a cidade, exceto na zona oeste, onde há parâmetros próprios.
Para acessar os incentivos, os empreendimentos precisam ofertar ao menos 70% das unidades dentro do teto do Minha Casa, Minha Vida. O Habite-se parcial só poderá abranger até metade das unidades até que as contrapartidas sejam concluídas.
O texto aprovado substitui o Projeto de Lei Complementar nº 49/2025, votado pela primeira vez em outubro.