Servidores da Segurança Pública do Estado do Rio foram favorecidos com 19 leis protocoladas e aprovadas desde agosto de 2020, durante o governo de Cláudio Castro (PL). O total é o triplo do número de novos regramentos para profissionais da Educação estadual e seis vezes maior, no caso de servidores da Saúde fluminense. Os agentes de segurança têm o apoio da maior bancada da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e integram a principal base de apoio do governador, que tenta a reeleição.
Dois terços das leis sancionadas por Castro, referentes às três categorias, e protocoladas desde que assumiu a gestão, favorecem quadros da Segurança (14) — mesma proporção observada entre os textos promulgados pelo presidente da Alerj (4), o deputado André Ceciliano (PT).
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O levantamento, feito pela Alerj a pedido da coluna, analisou todos os projetos protocolados por parlamentares e pelo Poder Executivo entre 28 de agosto de 2020 e 31 de maio de 2022.
Dos 239 projetos apresentados para beneficiar diretamente quadros da Segurança Pública, da Educação e da Saúde, 11% foram convertidos em lei e apenas dois foram vetados e tiveram a decisão mantida na Alerj: um que autoriza a criação do quadro técnico da Polícia Penal, apresentado pelo deputado Coronel Salema (PL); e um que autoriza o governo a contar o período da calamidade pública devido à Covid-19 para Adicional por Tempo de Serviço a agentes de Segurança, da Educação, da Saúde e de outras áreas, enviado pelo deputado Delegado Carlos Augusto (PL).
Entre os projetos sancionados, estão o Sistema de Proteção Social dos Militares estaduais, reajuste de 18% a inspetores de segurança — sancionado em abril, mas que ainda não caiu na conta dos servidores — e o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde. Já entre os promulgados pela Alerj, está o reajuste do auxílio transporte e do auxílio alimentação de policiais civis, que ainda aguarda aval da Casa Civil para efetuar o pagamento dos valores.
O governo informa que, desde o início, o governador Cláudio Castro tem priorizado a valorização do funcionalismo público e que atendeu demandas históricas e “aguardadas há anos pelos servidores”. Entre as iniciativas, está o reajuste na Gratificação de Regime Especial de Trabalho (Gret) para policiais e bombeiros militares, ainda paga via decreto. A lista com outras medidas está na versão online da coluna.
Bancada da segurança se destaca
Dos 166 projetos ligados à Segurança Pública submetidos na Alerj desde agosto de 2020, 158 foram protocolados por parlamentares, em sua maioria, da bancada alinhada aos interesses das categorias — Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar e Polícia Penal.
Entre os deputados que mais apresentaram propostas para favorecer as categorias, estão Martha Rocha (29), Rodrigo Amorim (15) — também presidente da Comissão de Servidores Públicos —, Delegado Carlos Augusto (14), Anderson Moraes (14) e Renato Zaca (13).
Sem parecer da CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça da Alerj (CCJ) não emitiu parecer sobre cerca de 67% dos projetos submetidos a fim de atender a demandas de Educação, Segurança Pública e Saúde desde o começo da gestão Castro.
A CCJ explicou que, no que tange ao servidor público, a maioria dos projetos deve partir do governo, por envolver alterações que carecem de cálculo de impacto financeiro. Se vierem pelo Legislativo, os projetos podem ser enquadrados como inconstitucionais e, por isso, os relatores evitam que essas matérias entrem na ordem do dia.
Governo enviou 11 projetos desde 2020
Desde que assumiu, em 28 de agosto de 2020, o governador Cláudio Castro (PL) enviou à Alerj 11 projetos para beneficiar as categorias. Para a Educação, foram protocolados 2 projetos, dos quais apenas foi convertido em lei texto que concedeu Abono Fundeb a profissionais da rede estadual em 2021, que distribuiu R$ 230 milhões não aplicados dos repasses do Fundeb no ano.
Já para Segurança Pública, o governo apresentou 8 projetos, entre os quais o Sistema de Proteção Social dos Militares, que concede uma série de gratificações a policiais e bombeiros militares. O texto, sancionado em 2021, no entanto, é questionado por algumas categorias, porque haveria partes do novo regramento que prejudicariam aposentados e pensionistas. Do total apresentado, 5 viraram leis.
Para servidores da Saúde, foram protocolados apenas um projeto, que foi sancionado pelo governador: o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde, que define as diretrizes de progressão de carreira, definição dos parâmetros e estruturação de gratificações aos profissionais da área.
Confira algumas das ações apontadas na nota do governo:
Polícia Militar e Corpo de Bombeiros
- Ampliação do atendimento odontológico na PM: abertura de 5 novos núcleos de atendimento no final de 2021 e início de 2022. A ampliação da rede foi possível graças à contratação temporária de 77 novos tenentes dentistas e 100 novos auxiliares de saúde bucal. Agora, PMs da ativa, veteranos, pensionistas e dependentes têm 37 núcleos de atendimento.
-Qualificação de bombeiros: oficiais do CBMERJ tiveram, esta semana, a 1ª turma formada no MBA Executivo com a chancela da FGV, para se tornarem gestores capazes de produzir conhecimentos para o cotidiano operacional.
Policiais civis
- Realização de concurso (em andamento): Total de 400 vagas para diferentes cargos: perito legista, perito criminal, delegado, auxiliar de necropsia, técnico de necropsia, inspetor e investigador.
Servidores da Seap
Criação do cargo de Agente de Execução Penal na estrutura da Seap. O novo cargo tem atribuições de níveis Superior e Médio, integrando os servidores do Quadro Técnico Auxiliar oficialmente à estrutura da pasta. A medida assegura ainda aos servidores da área de Reintegração Social a preferência da Direção e Gestão dos assuntos relacionados a esses profissionais. Iniciativa prevista em lei do Executivo.
Educação
- - Auxílio tecnológico, pago em cota única no valor de R$ 1.500,00, em folha suplementar no mês de junho de 2021, beneficiando 48 mil servidores, entre professores, diretores, coordenadores, inspetores e outros.
- - A Secretaria de Estado de Educação fará o chamamento de 600 docentes para os cargos de Professor Doc I (16 horas). Esses profissionais foram aprovados nos concursos promovidos em 2013 e 2014. O cronograma para o processo admissional será divulgado em breve.
- - No Dia do Professor, o governo anunciou aumento no valor do auxílio-transporte para os mais de 45 mil professores da rede estadual de ensino público. O benefício passou de R$ 6,30 para R$ 17,10 por dia. A autorização foi publicada no DO. Pagamento na folha de dezembro retroativo a outubro.