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Projeto de lei assinado por mais da metade da Câmara quer advertir, multar ou fechar quem trata homossexuais diferente de héteros

Aquele que praticar ações violentas ou vexatórias, proibir o acesso e permanência de homossexuais em algum estabelecimento, impedir a admissão ou demitir alguém em função de sua orientação sexual, ou impedir a manifestação de afeto de homossexuais onde seja permitido para heterossexuais, estará sujeito às sanções”, diz a proposta de lei

Vereadores de Belo Horizonte querem punir estabelecimentos onde ocorrer discriminação contra homossexuais, bissexuais e transgêneros na cidade. Um projeto de lei (1853/2011) sobre o assunto, assinado por 21 dos 41 vereadores, está em tramitação. Ele prevê advertência, multa de R$ 3.600 (duplicada no caso de reincidência) e até mesmo cassação definitiva do alvará de funcionamento do estabelecimento onde houver a discriminação.

“Aquele que praticar ações violentas ou vexatórias, proibir o acesso e permanência de homossexuais em algum estabelecimento, impedir a admissão ou demitir alguém em função de sua orientação sexual, ou impedir a manifestação de afeto de homossexuais onde seja permitido para heterossexuais, estará sujeito às sanções”, diz a proposta de lei, que deve passar pelas comissões de Legislação e Justiça, Direitos Humanos e Administração Pública.

Para justificar a proposta, os vereadores citam leis semelhantes, como a Lei Municipal 9789/2000, da cidade de Juiz de Fora, que fica a 259 quilômetros da capital mineira. Pela norma, é passível de punição qualquer cidadão ou estabelecimento envolvido em discriminação não apenas referente aos homossexuais, mas também a qualquer pessoa por sua religião, cor, deficiência, situação econômica, orientação política e condenação penal.

Os vereadores da capital mineira também citam como argumento a lei municipal 9809/1998, de Campinas, São Paulo, e a lei estadual 10.948, de São Paulo. A lei de Campinas e a de Juiz de Fora são semelhantes, na medida em que abrangem diversos tipos de discriminações. Já a lei do Estado de São Paulo refere-se à discriminação contra homossexual, bissexual e transgênero. Todas elas tratam de punições para pessoas e estabelecimentos envolvidos em preconceito, passando por advertência, multa e cassação do alvará de funcionamento (no caso de estabelecimento).

O projeto de lei em BH começou a tramitar no último dia 25 de agosto e é motivo de polêmica no meio jurídico. O advogado especialista em direito constitucional Wederson Advincola afirma que a proposta tem vício de constitucionalidade. Ele cita o artigo 22 da Constituição Federal, que trata da competência da União de legislar sobre questões penais. “A Constituição define o que cada ente federativo pode legislar e normas gerais valem para todo território nacional”. O advogado lembra que a discriminação já é crime no país e que é válida a discussão sobre a criminalização da homofobia no Congresso Nacional, a exemplo do crime de racismo. Ele também diz que um comerciante multado ou com alvará cassado por este tipo de lei pode alegar a inconstitucionalidade para fugir da pena.

Líder de governo na Câmara Municipal, o vereador Tarcísio Caixeta (PT) é um dos 21 parlamentares que assinam a proposta. Segundo Caixeta, a hipótese de inconstitucionalidade será analisada durante a tramitação, mas o debate é importante e merece atenção da cidade. “A prefeitura está convocando para uma conferência sobre este tema em setembro, é um assunto importante. Não quer dizer que o projeto, ao tramitar e ser aprovado, não receba modificações. Se ao longo da discussão do projeto verificar necessidade de mudanças, vamos analisar”, afirmou ao iG . Questionado se o fato de ser líder de governo e um dos autores facilitaria a sanção pelo prefeito Marcio Lacerda (PSB), caso a proposta seja aprovada pelos vereadores, Caixeta disse ainda não ter conversado sobre o assunto com o chefe do Executivo.