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A Justiça Federal determinou a extinção do curso de direito agrário criado pela Universidade Federal de Goiás (UFG) exclusivamente para assentados da reforma agrária e seus filhos. Antiga bandeira do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), o curso é de natureza especial, com turma única, e vinha sendo ministrado desde agosto de 2007, com cinco anos de duração.

Dos 60 matriculados, 39 são oriundos de assentamentos do MST.

Antes da decisão do juiz da 9ª Vara Federal de Goiás, Roberto Carlos de Oliveira, o Ministério Público (MP) já havia dado parecer afirmando que o curso "fere os princípios da igualdade, legalidade, isonomia e razoabilidade do direito brasileiro". O órgão alegou ainda que a criação da turma especial, "sob a roupagem artificiosa de ação afirmativa, é uma afronta aos princípios constitucionais" do direito brasileiro, caracterizando desvio de finalidade e malversação de recursos públicos.

A extinção do curso de Goiás se dará ao final deste semestre letivo e, com isso, as aulas não serão retomadas em agosto. A UFG informou que recorrerá da decisão para preservar o direito dos estudantes, uma vez que a interrupção das aulas, mesmo que temporária, prejudicaria a qualidade do aprendizado. A instituição sustenta que a política de cotas para segmentos sociais teve sua legitimidade reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e outras esferas do Judiciário.

Na sentença, o juiz validou os atos acadêmicos praticados durante a realização do curso. Isso significa que os estudantes não ficarão inteiramente prejudicados e poderão usar os créditos, por exemplo, se passarem no vestibular da própria universidade, ou caso se matriculem em alguma faculdade privada.

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